Lei Ordinária Nº 1592

Data: 31/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1592
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio intemunicipal para implantação do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS junto a Comarca de Paulo de Faria".