Lei Ordinária Nº 1592

Data: 31/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: JUSTIÇA
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1592
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio intemunicipal para implantação do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS junto a Comarca de Paulo de Faria".

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1587 06/09/2017 Altera os artigos 1º e 5º