Lei Complementar Nº 113

Data: 29/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI COMPL.. Nº 113 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Assunto: Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Complementar n.º 13, de 31 de dezembro de 2001, Lei Complementar n.º 26 de 29 de dezembro de 2003, a qual institui o novo código tributário do Município de Paulo de Faria, e dá outras providências".

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 13 31/12/2001
Lei Complementar Nº 26 29/12/2003