Lei Ordinária Nº 1587

Data: 06/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1587
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  • Html Compilado
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando concessão de contribuição municipal para funcionamento do Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, e dá outras providencias".

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Lei Ordinária Nº 1592 31/10/2017 Altera os artigos 1º e 5º