Lei Ordinária Nº 1587

Data: 06/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1587
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando concessão de contribuição municipal para funcionamento do Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, e dá outras providencias".