Lei Complementar Nº 111

Data: 17/08/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 111
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Assunto: Institui no Município de Paulo de Faria/SP, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal - CF, e dá outras providencias".