Lei Ordinária Nº 1582

Data: 17/08/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1582
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Assunto: "Altera a Lei Municipal n.º 1115/2006, a qual 'Dispoe sobre condições para aprovação de loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, atendendo os ditames da Lei Federal n.º 6.766/79', e dá outras providências".

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1115 23/06/2006 Altera art. 4º