Lei Complementar Nº 109

Data: 21/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 109
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e a extinção de cargo comissionado na estrutura do Quadro de Pessoal Civil dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP; bem como altera a Lei Municipal n.º 1321, de 28 de março de 2.011, que dispõe sobre a 'Casa Abrigo Lar Esperança', com o acréscimo de um Capítulo e a remuneração do Capítulo II, e dá outras providencias".