Lei Complementar Nº 108

Data: 12/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 108
Assunto: Dispõe sobre a fixação dos requisitos básicos para investidura, bem como das atribuições especificas, inerentes a cargos constantes do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Municipio de Paulo de Faria/SP, de que trata a Lei Complementar n.º 39/2007, alterada pela Lei Complementar n.º 94/2015, conforme especifica e dá outras providencias".