Lei Ordinária Nº 1576

Data: 23/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1576
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Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação de prazos e condições de adesão ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no ambito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias"

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1566 22/03/2017 Altera art. 3º