Decreto Legislativo Nº 1/2017

Data: 03/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RENATO DA SILVA PEREIRA
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 03 DE MAIO DE 2017
Assunto: “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, ASSIM COMO ACERCA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.