Lei Complementar Nº 104

Data: 22/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
Assunto: "Prorroga o prazo de pagamento da parcela única e da primeira parcela, na hipótese de parcelamento, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Especificos e Divisíveis, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, no âmbito deste Município de Paulo de Faria/SP, no exercício de 2017, e dá outras providências".