Lei Ordinária Nº 1566
Data: 22/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
Assunto: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no âmbito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias"
Alterada por
| Documento | Data | Resumo |
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| Lei Ordinária Nº 1576 | 23/05/2017 | ALTERA ART. 1º |