Lei Ordinária Nº 1566
Data: 22/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no âmbito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências.
Altera
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1541 | 01/01/2016 | Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1576 | 23/05/2017 | Altera art. 3º |