Lei Ordinária Nº 1561

Data: 23/02/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1561 DE 2017
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Assunto: Dispõe sobre o valor da subvenção social anual à Associação Beneficente de Paulo de Faria - Casa da Criança no valor de até R$ 308.481,54 (Trezentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais, Cinquenta e Quatro Centavos), conforme especifica e mediante assinatura de Termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019/2014, e alterações posteriores, e dá outras providências".