Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Resolução Municipal Nº 259 12/09/2017 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3569 23/08/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3568 18/08/2017 "DENOMINA ORLANDO CARLOS FÁVARO À PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3567 18/08/2017 " DENOMINA RUA IOLANDA PRODÓCIMO VITACHI VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3566 18/08/2017 "DENOMINA RUA OCTAVIO FRANCELINO VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3565 18/08/2017 "DENOMINA A RUA JOSÉ BARROS VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3564 18/08/2017 "DENOMINA A RUA RICHARD WAGNER FERREIRA DE MELO VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3563 18/08/2017 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Legislativo Nº 222/2017 15/08/2017 "CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012".
Emenda à Lei Orgânica Nº 20 15/08/2017 “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO À EMENDA DOS VEREADORES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”