Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3536 19/01/2017 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUAISQUER EMPRESAS PRIVADAS QUE FIZEREM USO DOS ESTÚDIOS DO PÓLO CINEMATOGRÁFICO DE PAULÍNIA E/OU DO THEATRO MUNICIPAL DE PAULÍNIA, POR MEIO DE LOCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE AUFERIR RENDA, A EFETUAREM DOAÇÃO PARA ENTIDADE CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO."
Lei Ordinária Nº 3535 19/01/2017 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPES DE ESPORTE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3534 04/01/2017 "DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO OCUPACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3533 04/01/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Decreto Legislativo Nº 214/2016 27/12/2016 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULINENSE AO SENHOR DAVID RODRIGUES DE LIMA".
Lei Ordinária Nº 3532 22/12/2016 "DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3531 16/12/2016 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO NEEMIAS."
Lei Ordinária Nº 3530 13/12/2016 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Legislativo Nº 213/2016 06/12/2016 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULINENSE À SENHORA NEYDE APARECIDA GALHIASSE MONTEIRO DA SILVA".
Decreto Legislativo Nº 212/2016 06/12/2016 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULINENSE À SENHORA JOSEFA CONCEIÇÃO TIBÚRCIO".