Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 221/2017 06/06/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA 'EMPRESA CIDADÃ' AO LIONS CLUBE DE PAULÍNIA".
Decreto Legislativo Nº 220/2017 06/06/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR GERALDO JOSÉ BALLONE".
Decreto Legislativo Nº 219/2017 06/06/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULINENSE AO SENHOR CARLOS HENRIQUE DE MORAES".
Decreto Legislativo Nº 218/2017 06/06/2017 "CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014".
Resolução Municipal Nº 258 23/05/2017 "PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/17 CONCLUIR OS TRABALHOS".
Resolução Municipal Nº 257 23/05/2017 "PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/17 CONCLUIR OS TRABALHOS".
Lei Ordinária Nº 3548 19/05/2017 "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3547 19/05/2017 "ALTERA ANEXO I - CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI Nº 3.336, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013."
Lei Ordinária Nº 3546 19/05/2017 "INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS, EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3545 19/05/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE - NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.