Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3600 07/12/2017 "DENOMINA RUA LUIZ ANTONIO RIBEIRO FREITAS VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3599 07/12/2017 "DENOMINA RUA FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3598 07/12/2017 "DENOMINA RUA AFFONSO XIII CAFFARRI PEREZ VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3597 07/12/2017 "DENOMINA RUA IGNÊZ DE OLIVEIRA DE PAULO VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Complementar Nº 64 07/12/2017 "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE PAULÍNIA COMO INSTITUIÇÃO POLICIAL DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTARIA DE SEUS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Complementar Nº 63 07/12/2017 "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS INCISOS IX E X DO § 5º DO ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 62 07/12/2017 "ACRESCENTA ITENS AO ART. 183, ALTERA O ART. 201 E SEUS INCISOS E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3596 06/12/2017 "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Resolução Municipal Nº 263 05/12/2017 "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3595 01/12/2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NAS QUANTIDADES QUE ESPECIFICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."