Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3638 21/05/2018 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MULHERES QUE ACREDITAM."
Lei Ordinária Nº 3637 21/05/2018 "DENOMINA ALBERTO GRIGOL VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.
Lei Ordinária Nº 3636 14/05/2018 "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3635 14/05/2018 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3634 23/04/2018 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO BULLYING."
Lei Ordinária Nº 3633 23/04/2018 "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA AS FESTIVIDADES REALIZADAS PELA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3632 23/04/2018 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA."
Lei Ordinária Nº 3631 23/04/2018 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 27 DE AGOSTO."
Lei Ordinária Nº 3630 12/04/2018 "REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 3629 12/04/2018 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO".