Legislação

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Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Resolução Municipal Nº 258 23/05/2017 "PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/17 CONCLUIR OS TRABALHOS".
Resolução Municipal Nº 257 23/05/2017 "PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/17 CONCLUIR OS TRABALHOS".
Lei Ordinária Nº 3544 04/05/2017 "DENOMINA ANTONIO BORGES DA SILVA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3543 04/05/2017 "DENOMINA MARIA APARECIDA DA SILVA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3542 04/05/2017 "DENOMINA JOSÉ ADEMAR PERESSINOTTI VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Ordinária Nº 3541 04/05/2017 "INSTITUI TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Legislativo Nº 217/2017 11/04/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULINENSE AO SENHOR JOÃO CARLOS MOTA - DOUTOR JOÃO MOTA."
Decreto Legislativo Nº 216/2017 11/04/2017 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA À SENHORA ANGELA MARIA DUARTE."
Lei Ordinária Nº 3540 03/04/2017 "ALTERA O ANEXO II - TABELA DE AGLUTINAÇÃO DE CARGOS, PREVISTO NA LEI Nº 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015".
Resolução Municipal Nº 256 28/03/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.”