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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAISO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAISO Municipal
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 3/2017 17/08/2017 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Paraíso, relativas ao Exercício Financeiro de 2015".
Lei Ordinária Nº 1156 10/07/2017 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1155 22/06/2017 "Institui o Programa Municipal de Proteção Social e Requalificação Profissional do Município de Paraíso-SP e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1154 22/06/2017 "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1069, de 24 de novembro de 2014".
Lei Ordinária Nº 1153 22/06/2017 "Revoga as Leis Municipais n° 865/09 e 869/09, ambas de 23/09/09".
Lei Ordinária Nº 1152 22/06/2017 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1151 22/06/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS municipal e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1150 04/05/2017 "Concede revisão geral anual ao Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1149 04/05/2017 "Dispõe sobre a autorização para a celebração de Convênio e para a Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1148 06/04/2017 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurinual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".