Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO Municipal
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 1168 23/11/2017 "Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de chácaras de recreio no município de Paraíso e dá outras providencias."
Lei Ordinária Nº 1167 23/11/2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraíso para o Exercício de 2018".
Resolução Nº 2 17/11/2017 "Dispõe sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Paraíso, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo".
Lei Ordinária Nº 1166 06/11/2017 "Autoriza o Município de Paraíso a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; Autoriza também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1165 06/11/2017 "Revoga a Lei Municipal n° 844/09 de 23/04/09".
Lei Ordinária Nº 1164 19/10/2017 "Dispõe sobre a Instituição da Campanha 'Inclusão Verde' no Município de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1163 19/10/2017 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1162 09/10/2017 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1160 21/09/2017 "Dispõe sobre as atribuições, direitos, deveres e o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador do Município de Paraíso, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1159 21/09/2017 "Revoga a Lei Complementar Municipal n° 616/02 de 18/04/02 e dá novas disposições sobre a taxa de licença aos vendedores ambulantes".