Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO Municipal
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 2 26/01/2018 "Dispõe sobre estado de emergência de saúde pública e autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Lei Complementar Nº 1169 15/12/2017 "Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, de Língua Portuguesa, Inglês, Arte e de Supervisor de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, na área da Educação e dá outras providências correlatas."
Lei Complementar Nº 1168 23/11/2017 "Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de chácaras de recreio no município de Paraíso e dá outras providencias."
Lei Ordinária Nº 1167 23/11/2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraíso para o Exercício de 2018".
Resolução Nº 2 17/11/2017 "Dispõe sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Paraíso, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo".
Lei Ordinária Nº 1166 06/11/2017 "Autoriza o Município de Paraíso a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; Autoriza também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1165 06/11/2017 "Revoga a Lei Municipal n° 844/09 de 23/04/09".
Lei Ordinária Nº 1164 19/10/2017 "Dispõe sobre a Instituição da Campanha 'Inclusão Verde' no Município de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1163 19/10/2017 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1162 09/10/2017 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências".