Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO Municipal
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1162 09/10/2017 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1160 21/09/2017 "Dispõe sobre as atribuições, direitos, deveres e o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador do Município de Paraíso, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1159 21/09/2017 "Revoga a Lei Complementar Municipal n° 616/02 de 18/04/02 e dá novas disposições sobre a taxa de licença aos vendedores ambulantes".
Lei Ordinária Nº 1158 11/09/2017 "Dispõe sobre a regulamentação do uso, do transporte e da recepção das caçambas no âmbito do Município de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1157 11/09/2017 "Dispõe sobre a Oficialização e regulamentação do Hino à Paraíso".
Decreto Legislativo Nº 5/2017 21/08/2017 "Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 4/2017 21/08/2017 "Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 3/2017 17/08/2017 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Paraíso, relativas ao Exercício Financeiro de 2015".
Lei Ordinária Nº 1156 10/07/2017 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1155 22/06/2017 "Institui o Programa Municipal de Proteção Social e Requalificação Profissional do Município de Paraíso-SP e dá outras providências".