Legislação

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Título Descrição Esfera
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO Municipal
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO- Lei n° 1184/2018 Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1188 04/10/2018 "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Muncipal n° 1.110 de 23 de novembro de 2015, reclassifica o quadro de cargos no âmbito do PREVPARAISO e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1187 20/09/2018 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 3/2018 20/09/2018 "Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1186 06/09/2018 ESTABELECE NORMAS DE MANEJO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1185 17/08/2018 DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1184 02/08/2018 "Dispõe sobre o Regime Juridico, Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Paraíso".
Lei Ordinária Nº 1183 25/07/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1182 25/06/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1181 25/06/2018 "Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do município de Paraíso e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 2/2018 25/06/2018 "Dispõe sobre regulamentação da entrega de diplomas e títulos em Sessões Solenes realizadas pela Câmara Municipal de Paraíso".