Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO - 2016 Municipal
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PARAÍSO Municipal
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1180 24/05/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1179 24/05/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1178 17/05/2018 "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Paraíso com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso- PREVPARAÍSO".
Lei Ordinária Nº 1177 09/05/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1176 20/04/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1175 05/04/2018 "Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paraíso - COMAD-PAR e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 1174 05/04/2018 "Dispõe sobre a alteração e acréscimo dos dispositivos que menciona ao Código de Obras (Lei Municipal n° 237/87 de 06/11/1987) e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1173 08/03/2018 "Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 1172 08/03/2018 "Concede revisão geral anual ao Pessoal da Secretaria da Câmara e Vereadores do Município de Paraíso e dá outras providências".
Resolução Nº 2 22/02/2018 "Dispõe sobre Reorganização Administrativa do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências".