Legislação

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1965 08/06/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, termo ou ajuste com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 18 08/06/2017 Fixa as atribuições funcionais do cargo de Auxiliar de Divisão Tributária do quadro de servidores efetivos do Município de Palestina e dá outras providências"
Lei Ordinária Nº 1964 18/05/2017 Autoriza a antecipação ou o adiamento dos feriados na data de sua fruição, por ato do Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1963 26/04/2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Decreto Legislativo Nº 84/2017 24/04/2017 Dispõe sobre o julgamento das Contas do Prefeito, exercício 2014)
Lei Ordinária Nº 1962 12/04/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PALESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 17 12/04/2017 CRIA EMPREGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 16 12/04/2017 CRIA EMPREGOS EFETIVOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1960 01/03/2017 "Autoriza o Pode Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências"
Resolução Nº 1 23/01/2017 CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕS PERMANENTES