Lei Complementar Nº 19

Data: 28/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FERNANDO LUÍS SEMEDO
  • Projeto de Lei Complementar 04
Assunto: "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 001/2003"

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Executivo 30/08/2017 "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 001/2003"