Lei Ordinária Nº 1964

Data: 18/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FERNANDO LUÍS SEMEDO
  • Projeto de lei nr. 092017
Assunto: Autoriza a antecipação ou o adiamento dos feriados na data de sua fruição, por ato do Executivo e dá outras providências.

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Projeto de Lei Nº 6/2017 - Executivo 15/05/2017 Autoriza a antecipação ou o adiamento dos feriados na data de sua fruição, por ato do Executivo e dá outras providências.