Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4507 27/12/2017 “Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências”. (revisão do planejamento dessa Administração, onde foi necessário adequar valores previstos para determinados programas, mantendo-se assim, a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual)
Lei Ordinária Nº 4506 27/12/2017 “Altera o desdobramento da despesa constante da Lei Municipal nº 4.501, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Novo Horizonte, para o exercício de 2018 e dá outras providências”. (alteração faz-se necessária em virtude da Emenda Aditiva nº 01 acrescida na Lei de Diretrizes Orçamentárias por esta Casa de Leis, mantendo-se assim, a compatibilidade entre as duas peças)
Lei Ordinária Nº 4505 27/12/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.501.658,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (despesas com folha de pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro de 2017)
Lei Ordinária Nº 4504 27/12/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 101.963,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (despesas com folha de pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro de 2017)
Lei Ordinária Nº 4503 27/12/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 45.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (manutenção da folha de pagamento dos servidores inativos do poder legislativo)
Lei Ordinária Nº 4502 15/12/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.122.502,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (despesas com folha de pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º Salário dos servidores municipais)
Lei Ordinária Nº 4501 08/12/2017 "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Novo Horizonte para o Exercício de 2018, e dá outras providências". (R$ 114.395.000,00 - Executivo: R$ 110.675.000,00 - Legislativo: R$ 3.720.000,00)
Lei Ordinária Nº 4500 08/12/2017 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 4499 08/12/2017 “Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Jurídicos Públicos efetivos do Município de Novo Horizonte, consoante previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.115, de 16 de maio de 2015, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 4498 05/12/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências”. (despesas com o procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para execução da obra de cobertura do Terminal Rodoviário do Município)