Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 384/2017 07/11/2017 “CONCEDE DIPLOMA “CONSTRUTOR DO BEM” AO ILMO SR. CELSO BELENTANI”
Resolução Nº 61 07/11/2017 “Modifica o art. 67, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e seus parágrafos, e dispõe sobre implantação da Ata Eletrônica”.
Lei Ordinária Nº 4471 26/10/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a aditar o convênio nº 01/17 firmado com a Irmandade São José de Novo Horizonte e dá outras providências”. (prorroga a vigência, de 01/11/2017 a 30/11/2017 e valor acrescido em R$ 207.713,20 )
Lei Ordinária Nº 4470 26/10/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências”. (utilizado pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na realização de oficinas de socialização para adolescentes inseridos em medidas socioeducativas)
Lei Ordinária Nº 4469 26/10/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 207.713,20 e dá outras providências”. (adequação de verbas da Secretaria Municipal da Saúde, as quais serão destinadas à atender o convenio nº 01/2017, firmado entre a Prefeitura e a Irmandade São José de Novo Horizonte, para despesas com as atividades desenvolvidas na Atenção Básica)
Lei Ordinária Nº 4468 26/10/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 e dá outras providências”. (adequação e suplementação de verbas da Secretaria Municipal da Saúde, destinadas à aquisição de equipamentos e, Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de material de consumo, visando a manutenção da mesma)
Lei Ordinária Nº 4467 26/10/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências”. (adequação de verbas de diversas Diretorias da Prefeitura Municipal, as quais serão utilizadas para cobrir despesas com a Folha de Pagamento dos servidores municipais das mesmas)
Lei Ordinária Nº 4466 18/10/2017 “DENOMINA “CENIRA DA SILVA OLIONE” A VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA CONSTANTE DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS”.
Lei Ordinária Nº 4465 18/10/2017 “DENOMINA “JOSÉ AGUILERA” A VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS”.
Lei Ordinária Nº 4464 18/10/2017 “DENOMINA “ROMEU FALCO” A VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS”.