Legislação

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Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 381/2017 22/08/2017 “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMÉRITO DE NOVO-HORIZONTE” AO ILMO. SR. TALLES DENER DE FREITAS”.
Decreto Legislativo Nº 380/2017 22/08/2017 “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO NOVO-HORIZONTINO” AO ILMO. DR. WAGNER SALBEGO”.
Decreto Legislativo Nº 379/2017 22/08/2017 “CONCEDE MEDALHA 28 DE OUTUBRO AO ILMO SR. DOMINGOS ZANA NETO”
Resolução Nº 59 22/08/2017 “Autoriza o processo licitatório para a contratação de empresa visando à reforma e adequação à Lei Federal de Acessibilidade do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte” (R$ 382.210,09 )
Lei Ordinária Nº 4419 10/08/2017 "Torna obrigatória a utilização de madeira legalizada nas construções a serem realizadas no município" (Revoga também a Lei 2.908/08, que previa madeira "certificada" nas construções)
Lei Ordinária Nº 4418 10/08/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 320.287,10 e dá outras providências”. (suplementação e adequação de verbas da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, as quais serão utilizadas para cobrir despesas com material de consumo e pagamento de serviços de terceiros e Secretária Municipal de Educação, para complemento dos recursos que serão repassados à Entidades, através dos Termos de Parceira que serão firmados)
Lei Ordinária Nº 4417 10/08/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências”. (complementar os recursos que serão repassados à Entidade Lar de Velhice "Maria de Souza Spínola", através do Termo de Parceria que será firmado com a mesma)
Lei Ordinária Nº 4416 10/08/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências”. (complementará os recursos que serão repassados às Entidades da área social, através dos Termos de Parceria que serão firmados)
Lei Ordinária Nº 4415 10/08/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 213.308,42 e dá outras providências”. (suplementação e adequação de verbas de diversas Diretorias, as quais serão utilizadas para cobrir despesas com material de consumo, pagamento de serviços de terceiros, entre outros)
Lei Ordinária Nº 4414 10/08/2017 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.488,27 e dá outras providências”. (adequação de verbas da Secretaria Municipal de Educação, as quais serão utilizadas nas despesas com pessoal do curso de habilitação especifica de nível médio para o magistério)