Lei Ordinária Nº 4499

Data: 08/12/2017
Situação: Vigente
Autoria: Prefeito Municipal
  • Arquivo 1
Assunto: “Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Jurídicos Públicos efetivos do Município de Novo Horizonte, consoante previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.115, de 16 de maio de 2015, e dá outras providências”.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 5163/2017 - Executivo 16/11/2017 “Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Jurídicos Públicos efetivos do Município de Novo Horizonte, consoante previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.115, de 16 de maio de 2015, e dá outras providências”.

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A Gazeta da Tarde News 09/12/2017 171 0 0 0