Lei Ordinária Nº 4361

Data: 04/05/2017
Situação: Vigente
Autoria: TIAGO DA SILVA MARINS (TIAGO MARINS CABELEIREIRO)
  • Lei 4361
Assunto: “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”. (promulgada pela Câmara)

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 5004/2017 - Legislativo 02/03/2017 “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências”.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Folha de Novo Horizonte (antigo Jornal Liberdade) 06/05/2017 1105 0 0 0