Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5011/2017

Tipo: Modificativa
Data: 31/03/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovada
Autoria: ROBERTO MELCHIORI (DR. ROBERTO MELCHIORI)
  • EMENDA  Nº 01 ao PL 5011-17
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 5011/2017 - “Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Novo Horizonte e dá outras providências”.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 5011/2017 - Legislativo 17/03/2017 “Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Novo Horizonte e dá outras providências”.