Legislação

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Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3155 13/12/2017 Cria o Fundo Municipal de Combate a Enchentes e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3154 13/12/2017 Impõe normas a serem cumpridas pelas Casas Lotéricas existentes no Município e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3153 13/12/2017 Dispõe sobre afixação de cartazes adicionais, em supermercados e congêneres, informando quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer dentro de trinta (30) dias
Lei Ordinária Nº 3152 13/12/2017 Revoga a Lei nº 2.733, de 30 de agosto de 2013
Lei Ordinária Nº 3151 13/12/2017 Altera disposições contidas na Lei Municipal n. 2.893, de 24 de setembro de 2014 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3150 13/12/2017 Altera a redação do artigo 6º, inciso VIII da Lei Municipal n. 2.888, de 18 de setembro de 2014 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3149 13/12/2017 Institui o Plano Municipal de Turismo
Lei Ordinária Nº 3148 13/12/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades sociais que especifica, para o exercício 2018
Lei Ordinária Nº 3147 13/12/2017 Dispõe sobre a extinção do órgão público SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÃGUA E ESGOTO DE NOVA ODESSA.
Lei Ordinária Nº 3146 13/12/2017 Revoga a Lei nº 2.933, de 17 de março de 2015.