Legislação

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Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3138 08/12/2017 Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3142 06/12/2017 "Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Nova Odessa"
Lei Ordinária Nº 3141 06/12/2017 Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal n. 3.127, de 27 de setembro de 2017
Lei Ordinária Nº 3140 06/12/2017 Dispõe sobre afixação de cartaz ou placa, em estabelecimentos comerciais, informando que é vedada a exigência de valor mínimo para as compras com cartão de crédito ou débito
Lei Ordinária Nº 3139 06/12/2017 Institui, no calendário oficial do Município, o ‘Dia das Pessoas Centenárias´ e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3137 30/11/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2018
Lei Ordinária Nº 3133 25/11/2017 Altera disposições contidas na Lei n. 2.609, de 18 de junho de 2012
Lei Ordinária Nº 3135 14/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021
Lei Complementar Nº 55 14/11/2017 Altera a Lei Complementar n. 10/2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município de Nova Odessa, nos dispositivos que especifica
Lei Ordinária Nº 3134 31/10/2017 altera disposições contidas na Lei Municipal nº 2.396, de 18 de março de 2010