Lei Ordinária Nº 3153
Data: 13/12/2017
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: VAGNER BARILON
Assunto: Dispõe sobre afixação de cartazes adicionais, em supermercados e congêneres, informando quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer dentro de trinta (30) dias
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2017 - Legislativo | 26/09/2017 | Dispõe sobre afixação de cartazes adicionais, em supermercados e congêneres, informando quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer dentro de trinta (30) dias |
Publicações
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| O Liberal | 15/12/2017 | 15445 | 0 | 0 | 0 | ANO 65 |