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Documento Data Assunto
Ato da Presidência Nº 3/2016 23/02/2016 Promulgação da Lei nº 1995 de 23/02/2016.
Ato da Presidência Nº 2/2016 15/02/2016 Rescisão de Contrato nº 008/2015.
Ato da Presidência Nº 1/2016 11/01/2016 Reajuste Geral Anual.
Ato da Presidência Nº 3/2015 27/10/2015 Dispõe sobre a Transposição e Anulação de Verbas do Orçamento Vigente.
Ato da Presidência Nº 2/2015 13/04/2015 Sessões Extraordinárias
Ato da Presidência Nº 1/2015 12/01/2015 Reajuste Geral Anual
Ato da Presidência Nº 2/2012 18/04/2012 Defini as funções, atividades e atribuições dos Servidores da Câmara.