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LEI ORDINÁRIA Nº 2029, DE 10 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Protetora de Animais de Neves Paulista "São Roque" - APAN, para o fim que especifica e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal de Neves Paulista, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Protetora de Animais de Neves Paulista “São Roque” - APAN, objetivando disponibilizar materiais recicláveis recolhidos junto ao Município de Neves Paulista.
Art. 2º As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre a APAN e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 10 de julho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.