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LEI ORDINÁRIA Nº 2028, DE 10 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial adicional no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal de Neves Paulista, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contabilidade municipal, um crédito especial adicional na importância de R$ 83.357,57 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), advindo do convênio celebrado entre o Município de Neves Paulista e o Governo Federal, através do Ministério da Saúde - Fundo Municipal de Saúde que serão destinados, integralmente, em atendimento a atenção básica.
Art. 2º A dotação orçamentária do Município de Neves Paulista, a qual será suplementada pelo crédito especial adicional será:

Ficha:
107-0
Órgão:
02 – Executivo
Unidade:
016 – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 – Atenção Básica
Elemento Econômico:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 83.357,57 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais cinquenta e sete centavos)
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com recursos financeiros advindos do Governo Federal através do Ministério da Saúde, a serem promovidos por decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 10 de julho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeitura Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.