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LEI ORDINÁRIA Nº 2027, DE 10 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial adicional no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal de Neves Paulista, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contabilidade municipal, um crédito especial adicional na importância de R$ 34.326,90 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), advindos do próprio Tesouro Municipal, para suplementar a contrapartida do convênio celebrado entre o Município de Neves Paulista e o Governo Estadual, através da Secretaria do Desenvolvimento Social, para as obras e instalações do Centro de Convivência do Idoso.
Art. 2º A dotação orçamentária do Município de Neves Paulista, a qual será suplementada pelo crédito especial adicional será:

Ficha:
33-0
Órgão:
02 – Executivo
Unidade:
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
244 – Assistência Social
Elemento Econômico:
44905100 – Obras e Instalações
Valor: R$ 34.326,90 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos)
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com recursos financeiros do próprio orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 10 de julho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.