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LEI ORDINÁRIA Nº 2025, DE 10 DE JULHO DE 2017
Institui e regulamenta a concessão de outorga onerosa de alteração do uso do solo e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal do Município e Comarca de Neves Paulista, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, para fins de ser utilizada como instrumento de desenvolvimento urbano neste Município de Neves Paulista, a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, a outorga onerosa de alteração do uso do solo, é a faculdade concedida a proprietário de imóvel localizado nas áreas, urbana e de expansão urbana para que, mediante contrapartida financeira a ser paga ao Poder Públicos Municipal, possa transformar área ou gleba de terras em empreendimento imobiliário.
Art. 3º Considera-se empreendimento imobiliário, a divisão de uma área ou gleba de terras em lotes para fins residenciais, comerciais e/ou industriais.
Art. 4º O valor a ser pago ao Poder Público Municipal corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, sobre cada lote resultante do parcelamento da área ou gleba de terras sobre a qual será instituído o empreendimento imobiliário e deverá ser pago da seguinte forma: 15% (quinze por cento) pagos à vista no ato da solicitação de aprovação prévia do empreendimento junto a Prefeitura Municipal e 15% (quinze por cento) após a aprovação do empreendimento no GRAPOHAB, quando da solicitação de aprovação definitiva junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da contrapartida referido no caput do presente artigo, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, sobre cada lote resultante do parcelamento da área ou gleba de terras sobre a qual será instituído o empreendimento imobiliário e deverá ser pago da seguinte forma: 25% (vinte e cinco por cento) pagos à vista no ato da solicitação de aprovação prévia do empreendimento junto a prefeitura municipal e 25% (vinte e cinco por cento) após a aprovação do empreendimento no GRAPOHAB, quando da solicitação de aprovação definitiva junto a Prefeitura Municipal.
Art. 5º A contrapartida financeira a que se refere o art. 4º deverá ser satisfeita, mediante depósito em conta bancária do Município.
Art. 6º Serão isentos do pagamento da outorga onerosa de alteração do uso do solo, os empreendimentos para habitações de interesse social, e desmembramento de imóveis localizados no perímetro urbano ou zona de expansão urbana do Município.
Art. 7º Nos projetos de parcelamento de solo no Município de Neves Paulista, as áreas públicas deverão estar de acordo com os percentuais estabelecidos na lei municipal, observando-se em qualquer caso os seguintes limites mínimo e máximo:
I - sistema de lazer ou área verde - 20% (vinte por cento) do total da área a ser parcelada;
II - sistema viário - o que for necessário de acordo com a lei municipal;
II - aprovação da substituição pelo Departamento de Engenharia, pelo Departamento Jurídico e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A contrapartida substitutiva poderá, a critério dos membros do parágrafo II do art. 8º, e havendo interesse público devidamente justificado, consistir em:
I - doação de imóvel ao Município;
II - construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos municipais, inclusive escolas, praças, parques, jardins e etc;
III - investimento direto pelo interessado em programas ou ações municipais de ordem educacional, social e ambiental.
Art. 10.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto os valores da contrapartida a que se refere o art. 4º, da presente Lei Complementar, desde que presente interesse público a justificar a medida, podendo ainda, editar decreto com vistas a regulamentar a aplicação e execução da presente Lei Complementar.
Art. 11.  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 10 de julho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.