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LEI ORDINÁRIA Nº 2024, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias (biombos) ou estruturas similares para garantir a segurança dos clientes das agências bancárias do Município de Neves Paulista, e também determina a manutenção de guarda-volumes a disposição de clientes e usuários e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal do Município e Comarca de Neves Paulista, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias no Município de Neves Paulista ficam obrigadas a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
Parágrafo único. O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
Art. 2º As agências bancárias ficam também obrigadas a instalarem guarda-volumes posicionados anteriormente às portas dotadas com detectores de metais. Os guarda-volumes são armários com divisões, com chaves individuais que podem ficar com o usuário, enquanto permanecer no interior do estabelecimento.
Art. 3º As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e postos de atendimento no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município em face do mesmo apresentar poder de policia da seguinte forma:
I - em multa diária no valor correspondente a um salário mínimo vigente;
II - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das agências bancárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 21 de junho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.