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LEI ORDINÁRIA Nº 2023, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial adicional no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal de Neves Paulista, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contabilidade municipal, um crédito especial adicional na importância de R$ 22.856,94 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), advindo do convênio celebrado entre o Município de Neves Paulista e o Governo Estadual, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos/FEHIDRO que serão destinados, integralmente, a elaboração do plano diretor de combate as perdas totais de água no sistema de abastecimento público municipal.
Art. 2º A dotação orçamentária do Município de Neves Paulista, a qual será suplementada pelo crédito especial adicional será:

I – Crédito Adicional Especial
Órgão:
02 – Executivo
Unidade:
02210 – Serviços de Água e Esgotos
Função:
17 – Saneamento
Subfunção:
512 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgotos
Elemento Econômico:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
Valor: R$ 22.856,94 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com recursos financeiros advindos do Governo Estadual através da Secretaria da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos/FEHIDRO, a serem promovidos por decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 28 de junho de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.