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LEI ORDINÁRIA Nº 2022, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Institui o Programa de Combate à Leishmaniose e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal do Município e Comarca de Neves Paulista, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Leishmaniose animal com a finalidade de prevenir e combater a doença.
Parágrafo único. O Programa Municipal de que trata o caput deste artigo será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município.
Art. 2º Ficam todos os proprietários de cães do município de Neves Paulista obrigados a autorizar a coleta de sangue para exames laboratoriais, objetivando diagnosticar os casos positivos de Leishmaniose.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, os exames deverão ser providenciados pelo Departamento de Vigilância em Saúde.
§ 2º Os exames serão realizados pelo Veterinário devidamente capacitado e vinculado a Prefeitura.
§ 3º Quando da fiscalização pela Vigilância em Saúde, os proprietários de cães que se negarem a autorizar a realização dos exames necessários para comprovação de resultado negativo da doença estarão obrigados a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os exames por eles realizados sob suas expensas em laboratório habilitado para a execução do exame.
§ 4º O proprietário do cão que não apresentar o exame no prazo estipulado no parágrafo anterior, estará sujeito a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, além de outras sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º Quando o animal for diagnosticado com Leishmaniose Visceral Canina, o proprietário terá o direito de optar pelo tratamento ou pela eutanásia de seu cão.
Parágrafo único. Ao proprietário é garantido o direito de realizar o exame de contraprova, tendo em vista a comprovação do diagnóstico da Leishmaniose Visceral Canina.
Art. 4º Caso o proprietário opte pelo tratamento do animal, este deverá ser iniciado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da assinatura do termo de responsabilidade de tratamento, e será realizado sob a responsabilidade de Médico Veterinário cadastrado junto ao Departamento de Vigilância em Saúde.
§ 1º O veterinário responsável pelo tratamento da Leishmaniose Visceral Canina está autorizado a utilizar o medicamento indicado para o tratamento de animais com a doença, bem como as coleiras repelentes.
§ 2º O veterinário responsável deverá encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município relatório sobre a evolução do tratamento do animal portador da Leishmaniose Visceral Canina
Art. 5º O animal cujo exame apresentar resultado positivo da doença, e cujo proprietário mesmo notificado e ciente da necessidade de tratamento, e tendo assumido estes encargos com o município, mas não iniciar o tratamento no prazo estabelecido nesta Lei, será submetido a eutanásia.
§ 1º Os custos com a eutanásia serão suportados pelo erário municipal.
§ 2º O proprietário de animais com resultados de exames positivos que não autorizarem o recolhimento do animal para ser submetido à eutanásia estará sujeito às sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em vigor, além de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, além das medidas judiciais necessárias para tornar efetivo o combate à doença e preservação da saúde pública.
Art. 6º Os Médicos Veterinários e os Laboratórios de Exames estabelecidos no Município que constatarem ser o animal suspeito ou portador do agente causador da doença Leishmaniose e outras zoonoses ficam obrigados a notificar compulsoriamente a Vigilância Epidemiológica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em vigor, além de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobradas na reincidência.
Art. 7º Os proprietários de animais em zona urbana deverão manter as árvores de seus terrenos e quintais de suas residências, devidamente podadas com a finalidade de permitir a entrada de luz solar no local, recolhendo diariamente o lixo e livrando-o de toda e qualquer folhagem que tenha caído no seu solo, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência e triplicada na recalcitrância.
Art. 8º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelo Departamento em Vigilância em Saúde, através de seus agentes/funcionários devidamente autorizados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 26 de abril de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.