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LEI ORDINÁRIA Nº 2021, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial adicional no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
Ilso Parochi, Prefeito Municipal de Neves Paulista, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Neves Paulista aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contabilidade municipal, um crédito especial adicional na importância de R$ 125.196,58 (cento e vinte cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), advindo do convênio celebrado entre o Município de Neves Paulista e o Governo Estadual, através da Secretaria da Habitação que serão destinados, integralmente, em obras de infraestrutura viária.
Art. 2º A dotação orçamentária do Município de Neves Paulista, a qual será suplementada pelo crédito especial adicional será:

Ficha:
153-3
Órgão:
02 – Executivo
Unidade:
02019 – Serviços Urbanos
Função:
15 – Serviços Urbanos
Subfunção:
452 – Investimentos nos Serviços Urbanos
Elemento Econômico:
44905100 – Obras e Instalações
Valor:  R$ 125.196,58 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com recursos financeiros advindos do Governo Estadual através da Secretaria da Habitação, a serem promovidos por decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Neves Paulista, 26 de abril de 2017.
Ilso Parochi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Publicado na Secretaria na data supra.
Rubens Toscano Junior
Resp. pela Secretaria Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.