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LEI ORDINÁRIA Nº 2125, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a formalização de Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Monte Azul Paulista - AEMAP e dá outras providências.
Paulo Sérgio David, Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.097, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"III - contribuir e dar apoio aos estudantes, inclusive às entidades representativas da classe, quanto ao prosseguimento e continuidade de seus estudos nas áreas do ensino técnico e do ensino superior; (NR)"
Art. 2º O executivo fica autorizado a firmar termo de fomento com a Associação dos Estudantes de Monte Azul Paulista - AEMAP entidade regularmente constituída, sem fins lucrativos ou econômicos, CNPJ 10.786.570/0001-02 e sediada nesta cidade de Monte Azul Paulista, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a contribuir para a manutenção dos servidores de transporte dos estudantes residentes no Município de Monte Azul Paulista e que estejam matriculados em escolas do ensino técnico e do ensino superior localizadas em outros municípios.
Parágrafo único. O termo de fomento autorizado por esta Lei deverá obedecer aos requisitos estabelecidos pelas normas regulamentadoras da Lei nº 13.019 em seu art. 34.
Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, fica aprovado um crédito especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação em sua abertura: 0203001236100172022-3.3.50.43.
Art. 4º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária: 02030012361001 72022-3.3.90.39.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 26 de março de 2018.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Registrada e Publicada no Expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista/SP, em 26 de março de 2018.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.