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LEI ORDINÁRIA Nº 2121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convenio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, visando o incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais, conforme Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes para execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias no Orçamento anual e suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista em 29 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e Publicada no Expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista/SP, em 29 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.