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LEI ORDINÁRIA Nº 2118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL.
Paulo Sergio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos funcionários e servidores municipais, aumento e reposição salarial correspondente 9% (nove por cento) calculados sobre os salários bases de janeiro de 2018.
§ 1º Os funcionários e servidores municipais que recebem o menor piso salarial municipal, não poderão ser inferiores ao menor salário mínimo estadual vigente.
§ 2º A referência de vencimentos dos empregos de Professor de Creche e Professor de Atividades Complementares serão de acordo com lei específica, obedecendo ao piso nacional do magistério vigente.
Art. 2º Fica concedido aos funcionários e servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, um acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) ao "cartão-alimentação", passando a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), instituído pela Lei Municipal n° 1.424 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º Este aumento será pago na folha salarial de janeiro de 2018, sendo os recursos para cobertura das despesas com a execução da presente Lei, provenientes de dotações próprias consignadas no vigente orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Monte Azul Paulista, 19 de dezembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.