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LEI ORDINÁRIA Nº 2117, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017, "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Azul Paulista, e, dá outras providências.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 7 (sete) vagas de Auxiliar de Creche, referência 3, Carga Horária - 40 horas semanais, no Anexo XIII-, Quadro Geral Empregos de Provimento Efetivo, denominação, quantidade de empregos, carga horária semanal, referência salarial e requisitos para provimento, constante da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017.
Art. 2º O Anexo XIII da Lei Municipal nº 2.105, de 14/08/2017, passa a vigorar com a alteração constante no anexo da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 19 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Anexo I
QUADRO GERAL EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE DE EMPREGOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REFERÊNCIA SALARIAL E REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Denominação Empregode Provimento Efetivo
Carga Horária Semanal
Ref. Salarial
Requisitos para Provimento
21
Agente Administrativo de Saúde
40
2
Ensino Médio completo
18
Agente Administrativo I
40
6
Ensino Médio completo com curso técnico contábil e informática
18
Agente Administrativo II
40
9
Superior Completo
02
Agente Almoxarifado
40
6
Ensino Médio completo
47
Agente Comunitário de Saúde
40
Lei Federal nº 12.994
Ensino Fundamental completo
10
Agente Controle Vetores
40
Lei Federal nº 12.994
Ensino Fundamental
33
Agente de Cozinha
40
1
Ensino Fundamental
17
Agente de Organização Escolar I
40
2
Ensino Médio completo
10
Agente de Organização Escolar II
40
3
Ensino Médio completo com básico em informática
06
Agente de Saúde
40
2
Ensino Médio completo
24
Agente de Serviços de Ensino Infantil
40
3
Ensino Fundamental
60
Agente de Serviços Escolar
40
1
Ensino Fundamental
65
Agente de Serviços Gerais
44
1
Ensino Fundamental Incompleto
90
Agente de Serviços I (Carregador, Coletor de Lixo, Cobrador, Dedetizador, Porteiro, Braçal, Vigia Escolar, Vigia Noturno e Zelador)
44
2
Ensino Fundamental Incompleto
40
Agente de Serviços II (Ajudante de Bombeiros, Ajudante de Eletricista, Ajudante de Encanador, Ajudante Mecânico, Ajudante de Pedreiro, Bombeiro, Jardineiro, Leiturista, Coveiro e Lavador)
44
3
Ensino Fundamental com conhecimento na área
30
Agente de Serviços III (Garagista, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Marceneiro, Operador de Máquina de Leite, Pedreiro e Soldador)
44
4
Ensino Médio completo com conhecimento na área
04
Agente de Trânsito
12/36
3
Ensino Médio completo
09
Agente de Vigilância
Sanitária
40
8
Ensino Médio completo
04
Agente Fiscal
40
8
Ensino Médio completo
03
Agente Mecânico
44
5
Ensino Médio completo
02
Agente Mecânico Auto Elétrica
4
5
Ensino Médio completo
06
Assessor Jurídico
40
6
Bacharel em Ciências Jurídicas
05
Assistente Social
20
40
6
8
Superior em Serviço Social com registro no CRAS
20
Atendente Consultório Dentário
40
5
Ensino Médio completo com Certificado em Atendente de Consultório Dentário (ACD)
04
Auxiliar de Campo
40
3
22
Auxiliar de Creche
40
3
Ensino Médio completo
15
Auxiliar de Enfermagem
40
2
Ensino Médio completo com técnico com registro no COREN
02
Bibliotecário
20
40
6
9
Superior em Biblioteconomia com registro no órgão específico
01
Confeiteiro
40
4
Ensino Médio Completo com prova prática
01
Contador
40
10
Superior Ciências Contábeis e Registro no CRC
17
Dentista
20
40
8
8A
Superior em Odontologia com registro no Conselho Regional de Odontologia
16
Educador Recreativo
40
2
Ensino Médio Completo
15
Enfermeiro
20
30
40
7
8
9
Superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem
01
Engenheiro Agrônomo
20
8
Superior em Engenharia Agronômica e registro no CREA
02
Engenheiro Civil
20
8
Superior em Engenharia Civil e registro no CREA
01
Engenheiro de Alimentos
40
9
Superior em Engenharia de Alimentos e registro no CREA
03
Farmacêutico
20
30
40
7
8
9
Superior em Farmácia e registro no Conselho Regional de Farmácia
04
Fisioterapeuta
20
7
Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
04
Fonoaudiólogo
20
30
7
8
Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia
01
Gestor de Compras
40
10
Superior em Administração e registro no Conselho Regional de Administração
01
Gestor de Finanças
40
10
Superior em Administração ou Economia Registro no Conselho Regional de Administração ou Conselho Regional de Economia
01
Gestor de Pessoas
40
10
Superior com especialização em Recursos Humanos
01
Gestor de Tributos
40
10
Superior em Administração ou Economia e Registro no Conselho Regional de Administração ou Conselho Regional de Economia
 
Guarda Municipal
12/36
5
Ensino Médio completo
03
Médico Cardiologista
20
40
10
10A
02
Médico Cirurgião Geral
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
06
Médico Clínico Geral
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Dermatologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
03
Médico do Trabalho
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Endrocrinologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
06
Médico Ginecologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Neurologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Oftalmologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Ortopedista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Otorrinolaringologista
20
40
10
10A
05
Médico Pediatra
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
06
Médico Plantonista
12
R$ 880,00 por plantão de 12 horas
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Programa Saúde da Família
40
11
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Psiquiatra
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Sanitarista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
02
Médico Urologista
20
40
10
10A
Superior em medicina, Registro no CRM e especialização na área
01
Mestre de Obras
44
5
Ensino Médio
50
Motorista
44
6
Ensino Médio com CNH Categoria “D" e “E”
01
Nutricionista
20
40
6
9
Superior em Nutrição e registro no Conselho Regional de Nutrição
10
Operador de Máquinas Pesadas
44
5
Ensino Médio com CNH Categoria “D” e “E"
04
Procurador Jurídico
20
40
10
10A
Superior completo e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
06
Psicólogo
20
30
40
7
8
9
Superior em Psicologia e Registro no CRP
07
Secretário de Escola
40
6
Ensino Médio com conhecimento em informática
03
Técnico Agrícola
40
6
Ensino Médio e Técnico Agrícola com registro no órgão específico
31
Técnico de enfermagem
40
5
Ensino Médio e curso Técnico de Enfermagem com Registro no COREN
01
Técnico de Segurança do Trabalho
40
8
Ensino Médio e curso Técnico de Segurança e Medicina do Trabalho com registro no órgão específico
04
Técnico em Informática
20
30
40
5
6
7
Superior em Ciência da Computação ou Processamento de Dados
04
Telefonista
30
4
Ensino Médio
04
Terapeuta Ocupacional
40
8
Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
01
Veterinário
40
8
Superior em Veterinária com registro no órgão especifico Conselho Regional de Medicina Veterinária
* Este texto não substitui a publicação oficial.