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LEI ORDINÁRIA Nº 2114, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Monte Azul Paulista para o exercício de 2018.
Paulo Sérgio David, Prefeito em exercício do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Monte Azul Paulista para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 57.930.000,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e trinta mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.070.000,00 (quinze milhões e setenta mil reais);
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta:
 
Receita Tributária
R$ 11.724.093,56
Receita de Contribuições
R$ 300.000,00
Receita Patrimonial
R$ 112.500,00
Receita de Serviços
R$ 4.895.300,00
Transferências Correntes
R$ 46.067.106,44
Outras Receitas Correntes
R$ 571.000,00
Total
R$ 63.670.000,00
 
R$ 15.500.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$ 79.170.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF
R$ 6.170.000,00
Total da Receita Líquida
R$ 73.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - por Funções de Governo
Legislativa
1.704.000,00
04
Administração
7.792.000,00
06
Segurança Pública
2.700.000,00
08
Assistência Social
1.600.000,00
09
Previdência Social
250.000,00
10
Saúde
13.220.000,00
12
Educação
16.560.000,00
13
Cultura
890.000,00
15
Urbanismo
11.870.000,00
16
Habitação
7.000.000,00
17
Saneamento
4.680.000,00
18
Gestão Ambiental
969.000,00
19
Ciência e Tecnologia
140.000,00
20
Agricultura
350.000,00
22
Indústria
20.000,00
23
Comércio e Serviços
10.000,00
26
Transporte
630.000,00
27
Desporto e Lazer
690.000,00
28
Encargos Especiais
1.725.000,00
99
Reserva de Contingência
200.000,00
Total
Total
73.000.000,00
II - por Órgão da Administração
Corpo Legislativo
990.000,00
0102
Secretaria da Câmara Municipal
714.000,00
0201
Secretaria de Governo
2.947.000,00
0202
Secretaria de Administração e Finanças
2.935.000,00
0203
Secretaria de Educação
16.600.000,00
0204
Secretaria de Cultura e Turismo
900.000,00
0205
Secretaria de Saúde
13.270.000,00
0206
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
350.000,00
0207
Secretaria de Assistência Social
1.600.000,00
0208
Secretaria de Obras e Urbanismo
19.500.000,00
0209
Secretaria de Esportes e Lazer
690.000,00
0210
Secretaria Mun. de Segurança e Trânsito
2.700.000,00
0211
Secretaria de Negócios Jurídicos
3.560.000,00
0212
Secretaria de Desenv. Econômico e Tecnol.
160.000,00
0213
Reserva Contingência
200.000,00
0301
Secretariado SAEMAP
5.884.000,00
Total
73.000.000,00
Art. 4º A fim de possibilitar a execução das atividades e projetos orçados, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares as dotações orçamentárias, por ato do Executivo ou da autoridade competente, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o parágrafo seguinte.
§ 1º Os créditos suplementares autorizados por este artigo ficam limitados:
I - quando necessário ao efetivo atendimento das metas e dos objetivos programados, a 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício;
II - na aplicação da reserva de contingência, até o limite da dotação consignada, na conformidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - até o limite dos recursos vinculados através das disposições legais, convênios e obrigações assemelhadas, na forma do § 2º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - na utilização de recursos de operações de crédito com finalidade e objeto específicos, até o montante efetivamente liberado;
V - até o limite necessário ao reforço de dotações cujos programas, projetos e atividades venham a ser alterados no decorrer de sua execução;
VI - até o limite necessário ao pagamento de precatórios no atendimento das instruções do Tribunal de Justiça;
VII - até o limite dos valores que se fizerem necessários para o atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais, quando forem utilizados exclusivamente recursos de outras dotações classificados conforme esses mesmos elementos de despesa;
§ 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, à transposição, remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias serão objeto de lei especifica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Monte Azul Paulista, em 5 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e Publicada no Expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, de 5 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.