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LEI ORDINÁRIA Nº 2115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos, concessionárias do serviço público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza e privados do Município de Monte Azul Paulista - SP, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art. 1º da presente Lei, ficam ainda obrigados a garantir o atendimento preferencial aos autistas, nos exatos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 5 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 5 de dezembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.