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LEI ORDINÁRIA Nº 2109, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação dos dispositivos 49, 118, 119, 123-A, 123-B, 124, 127, 131, e dá criação aos artigos 118-A, 131-A, que enumera a Lei n° 950, de 29 de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Monte Azul Paulista e revoga as Leis Ordinárias n° 1.885, de 23 de dezembro de 2013 e a Lei n° 2.019, de 11 de setembro de 2015.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 118, da Lei Municipal nº 950/89 (Código Tributário do Município) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118.  O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas no Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — CMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
Art. 2º Fica criado por esta Lei, o art. 118-A na Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1991:
"Art. 118-A - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior."
Art. 3º Dá nova redação ao art. 119 da Lei Municipal nº 950/89 e acrescenta novos dispositivos:
"Art. 119. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos l a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 118, da Lei Municipal nº 950/91;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo VIII, da Lei nº 950, de 29/12/1989;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo VlII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950 de 29/12/1989;
X - (VETADO);
XI - (VETADO);
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, Silagem. colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989:
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10,04 e 15.09,
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 131-A, da Lei Municipal nº 950/89, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."
Art. 4º O art. 123-A, da Lei Municipal nº 950/89 do (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123-A. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
Art. 5º O art. 123-B da Lei Municipal nº 950/89 (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123 B - Contribuinte é o prestador do serviço."
Art. 6º O art. 124 da Lei Municipal nº 950/89 (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124. Os Municípios e o Distrito Federai, mediante lei. poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950, de 29/12/1989.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 119 da Lei Municipal nº 950/89.
§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
Art. 7º O art. 127 da Lei Municipal nº 950/89 (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1963, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo VIII, da Lei Municipal n° 950 de 29/12/1989;
II - (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º Os materiais adquiridos de terceiros que forem incorporados à obra permanentemente poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN, desde que devidamente comprovado através da documentação hábil, conforme regulamento especifico.
§ 5º Quando a prestação do serviço se der sob a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 123, § 1°, alínea "a", desta Lei, o próprio contribuinte, que optar pelo recolhimento do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na forma fixa anual o imposto corresponderá as Unidades Fiscais do município (UFMAP) de acordo com a lista de serviços do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1989.
§ 5º Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do parágrafo anterior, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 1 (um) empregados."
Art. 8º O art. 131 da Lei Municipal nº 950/89 (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (Vetado)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 9º Fica criado por esta Lei o art. 131-A, que passa a compor a Lei Municipal nº 950/89 (Código tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 131-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989, criado por esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula."
Art. 10.  Altera e inclui nova redação no art. 49, da Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1989, que passa a vigora com a nova redação:
"Art. 49. A concessão de habite-se à edificação nova ou aceitação de obra em edificação reconstruída ou reformada somente se completará com a remessa do processo respectivo ao órgão fazendário e a certidão deste de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.

§ 1º Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido como base a Tabela do Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, padrão R8-N, do SindusCon-SP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º Consideram os Serviços no Cemitério Municipal sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aqueles definidos no Anexo IX, da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989, criado por esta Lei Complementar, bem como a substituição ou reparação de piso, revestimento.
Art. 11.  Esta Lei Complementar cria o Anexo VIII e IX, que passam a integrar a Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1989, conforme descrita por esta Lei.
Art. 12.  Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
Art. 13.  Ficam revogadas as disposições contrárias em especial a Lei Municipal nº 1.885, de 23/12/2013.
Monte Azul Paulista, 27 de setembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 27 de setembro de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
ANEXO VIII
Da Lei Municipal nº 950, de 29/12/1989
Lista de Serviços anexa incluída na Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1989, pela Lei Complementar nº 2.109 de 27 de setembro de 2017
Subitens
Descrição do Serviço
Alíquotas
 
 
Ad volarem
Específicas
 
 
% mensal sobre o preço do serviço
Valores
fixos em
UFMAP’S
por ano
1
Serviços de informática e congêneres
 
 
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
2%
5
1.02
Programação
2%
5
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
2%
5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
2%
5
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2%
 
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
2%
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
2%
5
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2%
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,sujeita ao ICMS)
5%
 
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 
 
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2%
8
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 
 
3.01
(Vetado)
 
 
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3%
 
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
 
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
5%
 
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
5%
 
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 
 
4.01
Medicina e biomedicina
3%
7
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
2%
7
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
 
4.04
Instrumentação cirúrgica.
2%
2,5
4.05
Acupuntura.
2%
2,5
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
2,5
4.07
Serviços farmacêuticos.
2%
 
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
2%
7
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
2,5
4.10
Nutrição.
2%
7
4.11
Obstetrícia.
2%
7
4.12
Odontologia.
2%
5
4.13
Ortóptica.
2%
5
4.14
Próteses sob encomenda
2%
2,5
4.15
Psicanálise.
2%
3,5
4.16
Psicologia.
2%
3,5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
 
4.18
inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
 
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2%
 
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
2%
 
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
2%
 
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
 
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
 
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 
 
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
3%
4
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
 
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
 
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
 
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
 
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
 
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
 
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
2
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
3%
 
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 
 
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
2
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2%
2
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
5%
2
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2%
 
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2%
 
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
2%
 
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 
 
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
5
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
2,5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
5%
5
7.04
Demolição.
3%
 
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
 
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
 
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
 
7.08
Calafetação.
3%
 
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
 
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
 
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
2
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
 
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
 
7.14
(Vetado)
 
 
7.15
(Vetado)
 
 
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
 
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
 
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
 
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
 
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
 
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, Perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
 
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
 
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 
 
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
 
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
4
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 
 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
 
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
3%
 
9.03
Guias de turismo.
3%
1
10
Serviços de intermediação e congêneres.
 
 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
5
10.03
Agenciamento,corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
5
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
2
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
2
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
2%
2
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
 
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
 
 
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
 
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3%
 
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
 
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga,arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
 
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 
 
12.01
Espetáculos teatrais.
3%
 
12.02
Exibições cinematográficas.
3%
 
12.03
Espetáculos circenses.
3%
 
12.04
Programas de auditório.
5%
 
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
 
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
 
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
 
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
5%
 
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
5%
1,5
12.10
Corridas e competições de animais
5%
 
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
5%
 
12.12
Execução de música
3%
 
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
 
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
 
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
 
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
 
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
2
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 
 
13.01
(Vetado)
 
 
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
4
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
3%
 
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
4%
 
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
3%
 
14
Serviços relativos a bens de terceiros
 
 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
4
14.02
Assistência técnica.
3%
4
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
4
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
3%
4
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2%
4
14.06
instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
4
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
3
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
2
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
2
14.10
Tinturaria e lavanderia
3%
 
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
2%
2,5
14.12
Funilaria e lanternagem
2%
3
14.13
Carpintaria e serralheria
2%
3
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
5%
 
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
 
 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
 
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e Inativas.
5%
 
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
 
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
 
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
 
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.
5%
 
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
 
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
 
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5%
 
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento deposição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
 
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
 
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
 
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
 
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
 
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
 
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas  em geral.
5%
 
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
 
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
 
16
Serviços de transporte de natureza municipal
 
 
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5%
 
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
2
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
 
 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4%
3
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5%
2
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
3
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
 
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
 
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
2,5
17.07
(Vetado)
 
 
17.08
Franquia (franchising)
2%
 
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
4
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
 
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao IGMS).
3%
4
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
3
17.13
Leilão e congêneres.
5%
 
17.14
Advocacia.
3%
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
5
17.16
Auditoria.
4%
5
17.17
Análise de Organização e Métodos.
3%
2
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
3
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2%
5
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
5
17.21
Estatística.
3%
3
17.22
Cobrança em geral.
3%
3
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
 
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
2
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
3
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 
 
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
2
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 
 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização  e congêneres.
5%
 
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
 
 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
 
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2%
 
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
 
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
 
 
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
3%
 
22
Serviços de exploração de rodovia
 
 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
 
 
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
2
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
 
 
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
2
25
Serviços funerários.
 
 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
 
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
 
25.03
Planos ou convênio funerários.
5%
 
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
 
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
 
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
 
 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
5%
 
27
Serviços de assistência social
 
 
27.01
Serviços de assistência social
3%
3
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
 
 
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
5%
5
29
Serviços de biblioteconomia
 
 
29.01
Serviços de biblioteconomia
2%
4
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química
 
 
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
2%
4
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
 
 
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
2%
3
32
Serviços de desenhos técnicos
 
 
32.01
Serviços de desenhos técnicos
2%
3
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
 
 
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
2%
3
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
 
 
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
2%
3
35
Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, jornalismo e relações públicas
 
 
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo a relações públicas
3%
3
36
Serviços de meteorologia
 
 
36.01
Serviços de meteorologia
2%
3
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
 
 
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
2%
3
38
Serviços de museologia
 
 
38.01
Serviços de museologia
3%
4
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
 
 
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
3%
4
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
 
 
40.01
Obras de arte sob encomenda
3%
4
Anexo IX

Da Lei Municipal nº 950, de 29 de dezembro de 1989
Valor mínimo de mão-de-obra para apuração do ISSQN
(Serviços no Cemitério Municipal)
Valores timado da mão-de-obra convertido em Unidade Fiscal do Município – (UFMAP)
Construção de base e mureta
1,00
Construção de mureta e revestimento com cerâmica
1,00
Revestimento com cerâmica em carneira de uma gaveta.
1,00
Revestimento com cerâmica em sobre carneira
1,00
Revestimento com cerâmica em carneira de duas gavetas
1,50
Revestimento com cerâmica em carneira de três gavetas.
1,50
Revestimento com cerâmica em carneira de quatro gavetas
2,00
Revestimento com cerâmica em carneira de seis gavetas
2,50
Construção de sobre carneira e revestimento com cerâmica
2,00
Assentamento de túmulo de granito ou mármore em carneira de uma gaveta
5,00
Assentamento de túmulo de granito ou mármore em carneira de duas gavetas
6,50
Assentamento de túmulo de granito ou mármore em carneira de três gavetas
7,00
Assentamento de túmulo de granito ou mármore em carneira de quatro gavetas
8,00
Assentamento de túmulo de granito ou mármore em carneira de seis gavetas
10,00
Assentamento sobre carneira (túmulo)
6,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.