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LEI ORDINÁRIA Nº 2108, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o parcelamento de débitos não tributáveis.
Paulo Sergio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos não tributáveis juntos á Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderão ser parcelados, nos termos desta Lei, em prestações mensais, iguais e sucessivas, não superior a 60 (sessenta) meses, sendo a parcela mínima não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos não tributáveis constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 2º Os débitos não tributáveis ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º Os débitos não tributáveis que já tenham sido objeto de parcelamento poderão ser reparcelados por uma única vez, observados o seguinte critério:
I - débitos não tributáveis até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em até 40 parcelas, desde que com parcela mínima não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
II - acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em até 60 parcelas, desde que com parcela mínima não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º O valor da parcela mensal referidas no art. 1º e § 3º, inciso I e II da presente Lei será reajustado anualmente de acordo com os índices de reajuste ou aumento do tributo ou preço que deu origem ao débito não tributável parcelado.
Art. 2º Sobre as parcelas quitadas com atraso, após a data do respectivo vencimento, incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, multa de 10% sobre o valor não pago e atualização monetária pelo índice do INPC.
Art. 3º Ocorrendo inadimplência superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela, o parcelamento será revogado, considerando-se vencido todo o débito não tributável ainda não liquidado.
Art. 4º O Executivo fica autorizado a firmar contrato com terceiros, tendo por objeto a prestação de serviços de expedição de avisos, cobrança e arrecadação de valores parcelados na forma desta Lei, sendo que o custo de cobrança (se houver) deverá ser pago pelo devedor.
Art. 5º O Executivo fica, ainda, autorizado a receber o pagamento integral dos valores em débito não tributável, em até três parcelas, somente com correção monetária.
Art. 6º Incidirá honorários advocatícios e ou verbas sucumbências sobre o parcelamento, reparcelamento e quitação dos débitos não tributáveis constituídos, inscritos na Dívida Ativa e com execução fiscal já ajuizada, tratados na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 5 de setembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 5 de setembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.