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LEI ORDINÁRIA Nº 2107, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
INTITUI A DIARIA POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC), APLICAVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrante do quadro da Guarda Civil Municipal em exercício na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 1º A DEAC corresponde ao exercício de 8 (oito) horas continuas de atividade operacional, fora da Jornada de trabalho a que esta submetido o servidor, observado o limite mensal total dentre os integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de, no máximo, 50 (cinquenta) diárias.
§ 2º O exercício da atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativo, independentemente da área de atuação do servidor.
§ 2º O exercício da atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativo, independentemente da área de atuação do servidor.
Art. 2º O valor de cada hora do DEAC corresponderá a 1,2% (um e dois) do valor do salário base de Guarda de 3ª Classe, constante da escala de Padrões de vencimentos do Quadro da Guarda Civil ou da referência que vier substituí-la.
Parágrafo único. O pagamento da DEAC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade complementar realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.
Art. 3º A DEAC não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 4º A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o servidor em decorrência da rotina operacional não ensejará o pagamento da DEAC instituída por esta Lei.
Art. 5º O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere esta Lei nas hipóteses de afastamento.
Art. 6º A realização da DEAC fica condicionada à autorização mensal do Prefeito, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ouvida, previamente, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul Paulista, 5 de setembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, 5 de setembro de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.