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LEI ORDINÁRIA Nº 2106, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera a redação e inclui dispositivos à Lei Municipal 1.555 de 20/06/2008 que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências correlatas.
Paulo Sergio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Municipal nº 1.555 de 20/06/2008 passam a viger com a seguinte redação:
" Art. 3º  ...
I - ...
II - função de confiança: conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego e exercida em caráter temporário por ocupante de emprego efetivo no magistério público municipal.
VII - quadro de Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por empregos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e por ocupantes de empregos de provimento em comissão, de funções de confiança, estabelecido com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da educação;
Art. 6° ...
I - ...
II - Funções de Suporte Pedagógico:
a) Supervisor de ensino;
b) Vice Diretor de Escola;
c) Coordenador Pedagógico;
III - Emprego de provimento em Comissão:
a) Diretor de Escola.
§ 1º ...............................................................................................
§ 2° Os integrantes das classes de docentes quando designados para funções das ciasses de suporte pedagógico serão enquadrados nas referências respectivas de cada função, de acordo com enquadramento constante do Anexo I e remunerados de acordo com a tabela de vencimentos, nos termos do Anexo II, ambos desta Lei, observado o disposto no § 3° deste artigo. 
§ 3° Os titulares de empregos das classes de docentes que acumularem licitamente dois empregos no quadro do magistério público municipal e se afastarem dos cargos que ocupam para exercer cargo em Comissão ou função de confiança poderão optar pela soma da remuneração destes ou por aquela do cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 9°  .............
I - ...
II - as funções de suporte pedagógico serão nomeados dentre os integrantes do quadro de magistério da rede municipal de ensino, observados os requisitos para provimento constantes do Anexo III desta Lei. 
Art. 10.  O provimento de empregos obedecerá ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da legislação vigente. 
Art. 30.  A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 54.  O titular de emprego de docência que estiver afastado para ocupar função de confiança das classes de suporte pedagógico poderá requerer a evolução funcional no seu emprego de origem, e os benefícios pecuniários produzirão efeitos a partir de sua concessão. 
Parágrafo único.  Na hipótese prevista no caput deste artigo também serão considerados os pontos relativos à dedicação exclusiva na rede municipal de ensino”.
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 1.555 de 20/06/2008 os seguintes dispositivos:
Art. 99-A.  Segundo critérios estabelecidos por ato do Executivo Municipal o Diretor de Escola poderá ser designado para responder por mais de uma unidade escolar.
Art.99-B.  Às funções de confiança previstas nesta Lei aplicam-se os critérios remuneratórios dispostos nesta Lei e na legislação específica dos demais empregados públicos municipais.
Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.555 de 20/06/2008 passa a viger de Acordo como anexo I da presente Lei
Art. 4º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.555 de 20/06/2008, passa a viger com aredação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 5º Ficam extintos os empregos de provimento em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 14 de agosto de 2017.
Monte Azul Paulista, 14 de agosto de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, em 14 de agosto de 2017.
Paulo Sergio David
Prefeito do Município
Anexo I
da Lei n° Lei Municipal n° 2.106, de 14 de agosto de 2017.
Anexo III da Lei Municipal nº 1.555
Requisitos para provimento das classes de docentes e suporte pedagógico a que se refere o art. 14 da presente Lei.

Denominação
Formas de Provimento
Ref. Salarial
Jornada de Trabalho
Requisitos
01
Supervisor de Ensino
Função de Confiança
Gratificação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em gestão escolar, possuir, no mínimo 5 (cinco) anos de experiencia docente.
01
Vice Diretor de Escola
Função de Confiança
Gratificação
40 horas semanais
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em gestão escolar, possuir, no mínimo 3 (três)anos de experiência docente.
06
Diretor de Escola
Cargo de provimento em Comissão
40 horas semanais
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em gestão escolar, possuir, no mínimo 3 (três)anos de experiência docente.
09
Coordenador Pedagógico
Função de Confiança
Gratificação
40 horas semanais
Licenciatura Plena em Pedagogia com a respectiva habilitação ou pós-graduação na área de gestão e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente
17
Total
Anexo II
da Lei Municipal nº 2.106, de 14 de agosto de 2017. - Art...

ANEXO IV da Lei Municipal nº 1.555
CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTE E SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 8º DA PRESENTE LEI.

Secretaria Lotação
Secretaria Municipal da Educação
Descrição Sumaríssima das Atividades
Supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino.
Descrição Genérica das Atividades
- Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostas pedagógicas das escolas do Sistema Municipal de Ensino.
- Assegurar a constante retro-informação às propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação.
- Assistir, técnica e pedagogicamente, os diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares.
- Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica a nível inter-escolar e com as da Secretaria Municipal de Educação;
- Analisar os dados relativos às escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino e propor alternativas de solução para dos problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino.
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de Órgãos superiores.
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores.
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Secretaria de Educação.
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à supervisão de ensino.
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores.
- Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos.
- Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Verificar o cumprimento da carga horária necessária ao aluno
Secretaria Lotação
Secretaria Municipal da Educação
Descrição Sumaríssima das Atividades
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, orientação
Descrição Genérica das Atividades
- Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
- Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo o seu rol de atividades;
- Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
- Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;
- Responsabilizar-se pelo recebimento e controle da merenda escolar;
- Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
- Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e às que forem determinadas pelo superior imediato.
Secretaria Lotação
Secretaria Municipal da Educação
Descrição Sumaríssima das Atividades
Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar
Descrição Genérica das Atividades
- Dirigir toda a política educacional da Unidade Escolar, sob sua responsabilidade.
- Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia.
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes seguimentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino;
- Possibilitar reflexão e a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem.
- Apontar e priorizar os problemas educacionais e administrativos a serem somados.
- Propor alternativas de resolver os problemas levantados;
- Supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da U.E., tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.
- Comunicar ao superior toda e qualquer ausência da U.E.
- Criar condições de organização,disciplina, interação interpessoal.
- Supervisionar a merenda escolar na U.E.
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da U.E.
- Assinar juntamente com o responsável pela secretaria de escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela U.E.
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores.
- Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior imediato.
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata.
- Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação
Coordenador Pedagógico
Secretaria Lotação
Secretaria Municipal da Educação
Descrição Sumaríssima das Atividades
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica em seus diversos níveis, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar
Descrição Genérica das Atividades
- Orientar e Coordenar, a elaboração da proposta pedagógica na unidade escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de Ensino;
- Elaborar a programação de suas atividades, assegurando articulação com as programações das atividades de apoio técnico-pedagógico;
- Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo da unidade escolar, para assegurar a eficiência do processo educativo;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do sistema e rede de ensino e da escola em relação a aspectos pedagógicos e didáticos;
- Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índices de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino em âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
- Prestar assistência técnico-pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino;
- Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas;
- Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores para manter um bom nível no processo educativo;
- Assegurar o fluxo de informações entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
- Esclarecer a organização técnico-pedagógica do Sistema Municipal de Ensino, para a comunidade;
- Acompanhar, com o Diretor de Escola, o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, visando garantir a qualidade e a equidade do Sistema Municipal de Ensino;
- Elaborar relatório de suas atividades;
- Assegurar a disponibilidade de material didático/pedagógico a todos os docentes da sua atividade escolar;
- Articular e garantir o trabalho coletivo na escola.
Anexo III

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EMPREGOS EM COMISSÃO EXTINTOS.
Quant.
Denominação
3
Diretor de Projetos Educacionais
2
Orientador Educacional
2
Assessor de Creche
3
Assessor Técnico Pedagógico
10
Total
Anexo IV

ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555
QUADRO GERAL EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTIDADE DE EMPREGOS, DENOMINAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REFERÊNCIA SALARIAL E REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Emprego de Provimento Efetivo
Carga Horária Semanal
Ref. Salarial
Requisitos para Provimento
PEB II Ciências
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
7
PEB II Educação Artística
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
7
PEB II Educação Especial
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
9
PEB II Educação Física
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
4
PEB II Espanhol
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
4
PEB II Geografia
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
4
PEB II História
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
5
PEB II Inglês
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
1
PEB II Judô
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena em Educação Física ou formação em área correspondente com complementação nos termos da legislação vigente e registro na Federação Paulista de Judô.
6
PEB II Matemática
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
PEB II Música
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
6
PEB II Português
22 ou 27 horas semanais
3A
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
13
Professor Adjunto
22 ou 27 horas semanais
1A
Curso Normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica.
23
Professor de Atividades Complementares
40 horas semanais
01-A
Curso Normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia com Habilitação especifica.
45
Professor de Creche
40 horas semanais
01-A
Curso Normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia com
habilitação especifica.
35
Professor de Educação Infantil
27 horas semanais
2A
Curso Normal em nível médio ou superior, ou licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica.
70
Professor de Ensino Fundamental I
27 horas semanais
2A
Curso Normal em nível médio ou superior, ou licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação específica.
246
Total
* Este texto não substitui a publicação oficial.