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LEI ORDINÁRIA Nº 2105, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
"Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Azul Paulista, e, dá outras providências."
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO OBJETO DA LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Azul Paulista e estabelece as condições para atender e dar eficiência às atividades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal compreende:
I - as Secretarias Municipais ou órgãos equiparados, órgãos da administração direta, subordinados às Secretarias, órgãos de apoio, assessoramento e representação municipal;
II - as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município, vinculadas ou não às Secretarias ou órgãos da administração direta em cuja área de competência esteja enquadrada sua atividade principal;
III - órgãos atípicos, sem personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Monte Azul Paulista, manifestando-se através dos atos expedidos por si ou pelos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
§ 1º Compete ao Prefeito Municipal, em conjunto com os Secretários Municipais, a direção superior dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo Municipal, será auxiliado pelo Vice-Prefeito, pela Controladoria Geral do Município, pelo Procurador Geral do Município, pelos Secretários Municipais e demais dirigentes e chefes dos órgãos que compõem a sua estrutura administrativa, bem como pelos servidores públicos em geral.
Art. 3º Os Secretários Municipais têm a missão de auxiliar o Prefeito Municipal na formulação das políticas públicas e na concepção e desenvolvimento de planos, programas, ações, atividades e projetos que reflitam, de forma prática, o cumprimento das competências constitucionais do Município, sempre em harmonia com os demais poderes constituídos e com outras esferas de Governo, tanto federal como estadual.
§ 1º Os Secretários Municipais têm, também, a atribuição de:
I - liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal e os demais órgãos da estrutura administrativa sob sua responsabilidade;
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II - função de confiança: conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego e exercida em caráter temporário por ocupante de emprego efetivo no magistério público municipal.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
III - delegar competência na forma prevista em Lei.
IV - quadro de Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por empregos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e por ocupantes de empregos de provimento em comissão, de funções de confiança, estabelecido com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da educação;
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
§ 2º Os Secretários Municipais serão substituídos em suas ausências e impedimentos legais por um Diretor subordinado à Secretaria, especialmente designado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausência ou impedimento do titular.
Art. 4º O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente especificadas em lei ou em decreto, para o pleno exercício de suas missões e atribuições políticas e legais, devem permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa.
§ 1º O encaminhamento de processos e outros expedientes administrativos rotineiros às autoridades mencionadas no "caput" deste artigo ou a avocação de qualquer destes processos e expedientes por essas autoridades deve ocorrer apenas quando:
I - a legislação pertinente assim o dispuser;
II - o assunto se relacionar com ato que deva ser praticado pessoalmente por aquelas autoridades;
III - o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente a qualquer das autoridades citadas no "caput" deste artigo;
III - o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente a qualquer das autoridades citadas no "caput" deste artigo;
IV - o assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação de nenhum órgão subordinado às autoridades citadas no "caput" deste artigo;
V - o processo ou expediente implicar no reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
VI - a decisão importar precedente que modifique a prática administrativa em vigor no Município.
§ 2º Ainda com o objetivo de assegurar às autoridades mencionadas no "caput" deste artigo o pleno exercício de suas missões e atribuições políticas e legais, bem como o de acelerar a tramitação administrativa de processos e expedientes, serão observadas as seguintes práticas:
I - o encaminhamento de documentos diretamente aos órgãos competentes para a solução do caso concreto neles contido;
II - decisão do caso concreto, sempre que possível, no órgão de menor hierarquia, podendo, para tanto, serem adotadas as seguintes medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios às direções imediatas que se situam na base da estrutura administrativa e que estejam mais próximas das informações necessárias à solução do caso concreto, especialmente em relação a assuntos rotineiros;
b) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos de omissão ou demora injustificável na tomada da decisão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 5º Constitui objetivo principal da estrutura administrativa estabelecida por esta Lei contribuir para que o Poder Executivo Municipal possa aprimorar as atividades e o desempenho da Administração Pública Municipal em prol dos interesses da coletividade e do bem estar social.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo previsto neste artigo, serão adotadas as seguintes metas para a Administração Pública Municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;
II - simplificar e reduzir as formalidades burocráticas ao mínimo considerado indispensável, evitando a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
III - evitar a concentração das decisões administrativas nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando a administração, de maneira que se aproximem dos fatos, situações e pessoas a quem se destinam as decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos necessários para tanto;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a fim de conhecer os anseios e as necessidades dos diversos núcleos sociais, para melhor direcionar os recursos públicos em busca do desenvolvimento sustentável em conformidade com a realidade local;
VI - elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando à modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo;
VIII - priorizar, sempre que possível, a comunicação direta entre os diferentes órgãos da Administração Pública Municipal, sem a intervenção necessária de níveis hierárquicos superiores;
IX - melhorar os processos e procedimentos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação;
X - garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos, procurando tornar o Município referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões humana, ambiental, econômica, social e tecnológica;
XI - promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com ações voltadas à redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza, a ampla inclusão social e a diversificação da economia.
CAPÍTULO IV
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DE SEU PLANEJAMENTO
Art. 6º As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I - planejamento;
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II - Funções de Suporte Pedagógico:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
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III - Emprego de provimento em Comissão:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
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§ 1º A atividade administrativa obedecerá, sempre, aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis aos atos dela decorrentes.
§ 2º Os integrantes das classes de docentes quando designados para funções das ciasses de suporte pedagógico serão enquadrados nas referências respectivas de cada função, de acordo com enquadramento constante do Anexo I e remunerados de acordo com a tabela de vencimentos, nos termos do Anexo II, ambos desta Lei, observado o disposto no § 3° deste artigo.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
§ 3º Os titulares de empregos das classes de docentes que acumularem licitamente dois empregos no quadro do magistério público municipal e se afastarem dos cargos que ocupam para exercer cargo em Comissão ou função de confiança poderão optar pela soma da remuneração destes ou por aquela do cargo em comissão ou função de confiança.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
Art. 7º O planejamento da atividade administrativa será previamente enunciado, principalmente através dos seguintes instrumentos legais:
I - Plano Plurianual - PPA;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - Lei Orçamentária Anual - LOA;
§ 1º Cabe a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a elaboração do programa correspondente às suas atribuições e auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na elaboração, coordenação e revisão dos instrumentos de planejamento previstos no caput deste artigo.
§ 2º O Plano Plurianual - PPA abrange os investimentos que serão efetivados em mais de um exercício pela Administração Pública Municipal.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreende metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA e dispondo sobre as alterações da legislação tributária.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual - LOA estima a receitas e fixa as despesas relativas aos Poderes, órgãos e fundos da Administração Pública Municipal, excluídas as entidades que não recebem transferências orçamentárias do Município.
Art. 8º O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Pública Municipal, é um sistema integrado que visa a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local, e obedecerá as seguintes diretrizes:
I - será supletiva á ação do Governo Municipal nas áreas assistidas pelo Governo Federal e Estadual e, sempre que necessário, buscará mobilizar recursos financeiros, humanos e materiais quando disponíveis nas diversas áreas de atuação do Município;
II - sempre que possível e houver interesse público, o Município recorrerá para a execução de obras e serviços mediante contratação, concessão, permissão, termo de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação ou convênio junto a pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, de forma a alcançar maior rendimento e menores custos, procurando evitar encargos permanentes ou ampliação de quadro de pessoal;
III - o Município procurará elevar a produtividade de seus serviços, através de seleção rigorosa de novos servidores, da implantação de um plano de carreira, promoção por titulação e desempenho, além de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequado e incentivo às elevações funcionais;
IV - na elaboração e execução de seus planos e programas, a Administração Pública Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo, bem como poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos, financeiros e materiais, sempre observadas as disposições legais pertinentes;
V - as atividades da Administração Pública Municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre as Secretarias e demais órgãos em seus diversos níveis hierárquicos.
Art. 9º A Administração Pública Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.
Parágrafo único. O controle das atividades da Administração Pública Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:
I - o controle pela diretoria competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;
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II - as funções de suporte pedagógico serão nomeados dentre os integrantes do quadro de magistério da rede municipal de ensino, observados os requisitos para provimento constantes do Anexo III desta Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
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TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS NÍVEIS DE GOVERNO
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Art. 10.  O provimento de empregos obedecerá ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da legislação vigente.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11.  O Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito Municipal, será diretamente assessorado, além das Secretarias Municipais existentes pelos seguintes órgãos:
I - Subprefeitura de Marcondésia;
II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Controladoria Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
IX - Secretaria Municipal da Saúde;
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
XI - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XIII - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
XIV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XV - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 1º As Secretarias Municipais estarão diretamente ligadas ao Prefeito.
§ 2º As Secretarias Municipais não terão grau de subordinação entre si, subordinando-se diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como função o gerenciamento de suas atividades individualmente e em harmonia com as outras Secretarias.
§ 3º As Diretorias estão subordinadas diretamente às Secretarias, dentro da área de sua competência.
§ 4º As Coordenadorias estão subordinadas diretamente às Diretorias, dentro da área de sua competência.
§ 5º Quando inexistir, dentro da estrutura de uma Secretaria, qualquer órgão de nível hierárquico inferior, responderá pelas suas funções e atividades o órgão de nível hierárquico imediatamente superior àquele.
§ 6º Sempre que o emprego de Diretor, Coordenador ou Assessor encontrar-se vago, as funções a ele atribuídas legalmente serão exercidas pelo superior hierárquico imediato, enquanto durar a vacância.
§ 7º Faz parte integrante desta Lei o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, contido no seu Anexo I.
§ 8º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista criado pela Lei Municipal nº 1.500 de 6/9/2006 integra a administração indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 9º A subprefeitura de Marcondésia tem suas atribuições definidas na Lei Municipal nº 1.828 de 3/4/2013.
§ 10 A Procuradoria Jurídica tem suas atribuições definidas na Lei Municipal nº 2.089 de 30/12/2016.
§ 11 A Controladoria Geral do Município tem suas atribuições definidas na Lei Municipal nº 1.836 de 20/7/2013.
§ 12 A Guarda Civil Municipal tem suas atribuições e estrutura definida na Lei Municipal nº 2.068 de 30/6/2016.
Art. 12.  A Administração Pública Municipal será assessorada por Conselhos e órgãos colegiados com o objetivo de colaborar na definição das políticas públicas de cada área, bem como no acompanhamento e fiscalização dos fundos respectivos.
§ 1º Os Conselhos e outros órgãos colegiados terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros, com exceção daqueles que a lei dispuser de forma diversa, bem como os cargos do Conselho Tutelar, que terá legislação específica.
§ 2º Ficam mantidas as atribuições dos Conselhos e órgãos colegiados integrantes da atual estrutura administrativa, nos termos de suas respectivas leis de criação e naquilo que não contrariar esta Lei, devendo ficar vinculados à Secretaria da área em que atuam.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 13.  A Secretaria Municipal de Governo é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, de divulgação das ações e projetos da administração municipal dentre outras atividades correlatas, inclusive o serviço de Cerimonial.
Art. 14.  As atividades da Secretaria Municipal de Governo, estruturada na forma do Anexo II desta Lei, serão executadas através da Diretoria de Governo.
Subseção I
Da Diretoria de Governo
Art. 15.  Cabe à Diretoria de Governo:
I - promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;
II - coordenar a representação político-social do Prefeito Municipal;
III - assistir o Prefeito Municipal nas suas relações com a Câmara Municipal e com os munícipes;
IV - agendar os compromissos do Prefeito Municipal;
V - representar o Prefeito Municipal em solenidades e perante outros órgãos oficiais;
VI - preparar o expediente do Prefeito Municipal;
VII - promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo;
VIII - elaborar estudos e levantar informações da estrutura administrativa necessárias às reuniões de Secretariado;
IX - fazer a redação especializada de documentos oficiais e secretariar as reuniões com o Prefeito Municipal;
X - organizar e disciplinar as audiências do Prefeito Municipal;
XI - atender aos que procuram o Prefeito Municipal, encaminhando-as aos órgãos competentes para a solução de seus problemas e reivindicações;
XII - estabelecer horário de atendimento ao público pelo Prefeito Municipal, definindo o local, dia e hora, tanto no Gabinete como em locais a serem previamente determinados e que seja de interesse da administração;
XIII - representar oficialmente o Prefeito Municipal e coordenar suas ações sociais;
XIV - registrar as audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito Municipal;
XV - assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas;
XVI - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos demais órgãos da Administração Pública Municipal em matérias da competência do Prefeito Municipal;
XVII - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito Municipal;
XVIII - acompanhar, na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
XIX - organizar o cerimonial;
XX - gerenciar a Junta do Serviço Militar;
XXI - receber e elaborar a correspondência oficial do Prefeito Municipal;
XXII - promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da Administração Pública Municipal;
XXIII - cumprir as obrigações do Poder Executivo Municipal no tocante à publicação de todos os relatórios e demonstrativos exigidos na legislação em vigor, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público;
XXIV - promover pesquisas de opinião, a redação, a coleta e preparo de informações para a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico, cultural e social do Município;
XXV - coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais;
XXVI - executar os serviços de relações públicas;
XXVII - organizar e manter o arquivo de fotografias, imagens e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse do Poder Executivo Municipal;
XXVII - divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a Administração Pública Municipal;
XXIX - planejar e desenvolver todas as atividades de comunicação da Prefeitura, com a finalidade de recolher, produzir, transmitir e distribuir o noticiário referente aos atos e fatos da Administração Pública Municipal e outros de interesse público, de natureza política, econômico-financeira, cívica, social, desportiva, cultural e artística;
XXX - preparar e expedir as matérias para a imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação locais, do Estado e da União;
XXXI - manter contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo notícias para serem publicadas, relativamente às atividades do Poder Executivo Municipal;
XXXII - submeter à apreciação prévia da autoridade municipal, toda matéria que deve ser divulgada;
XXXIII - organizar eventos cívicos e populares do Município;
XXXIV - coordenar a elaboração do calendário de eventos no Município;
XXXV - prover a Secretaria dos recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XXXVI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Gestão Pública
Art. 16.  A Secretaria Municipal da Gestão Pública é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de atuação a gestão dos serviços de caráter administrativo nas áreas de recursos humanos, de arquivos de documentos de caráter geral, de informática, de licitações, de patrimônio, de contabilidade, tributação, tesouraria, fiscalização e posturas visando sempre a integração burocrática dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal e ainda o planejamento, a coordenação e a execução da política econômica, financeira e fiscal do Município, cabendo à Secretaria, dentre outras atribuições as seguintes:
I - administrar a sede do edifício da Prefeitura, coordenando e controlando as atividades inerentes à portaria, segurança, zeladoria e demais atividades auxiliares;
II - coordenar os serviços de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Administração Pública Municipal;
III - elaborar políticas e planos para modernização da Administração Pública Municipal;
IV - administrar e controlar a ocupação física dos prédios públicos municipais que não estejam sob a administração e controle de outra Secretaria, bem como o controle dos contratos da locação para instalação de unidades de serviço;
V - executar a fiscalização quanto ao uso de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
V - executar a fiscalização quanto ao uso de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
VI - acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do Município;
VII - gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais da Prefeitura Municipal;
VIII - realizar o registro e manter o cadastro atualizado dos bens imóveis do Município;
IX - controlar a execução dos convênios firmados com o Município;
X - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
XI - elaborar, a partir de informações das Secretarias Municipais interessadas, as propostas de convênios, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
XII - organizar e acompanhar a publicação de convênios;
XIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado;
XIV - participar, com as Secretarias Municipais envolvidas nos convênios, na prestação de contas;
XV - propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no âmbito das Secretarias Municipais;
XVI - informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal;
XVII - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos convênios;
XVIII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações;
XIX - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;
XX - controlar o trâmite dos documentos que estejam sob a sua guarda;
XXI - atender aos usuários internos, quando necessitarem de algum documento arquivado;
XXII - receber e arquivar documentos;
XXIII - efetuar a classificação dos documentos especificando de forma clara elementos que facilitem sua localização, quando necessário, bem como seu tempo de guarda;
XXIV - preencher relação de documentos recolhidos, dando cópia ao interessado pelos documentos transferidos;
XXV - elaborar declaração de restrição para documentos sigilosos;
XXVI - fornecer aos interessados cópias de documentos que lhe forem solicitados, nos termos da legislação aplicável;
XXVII - efetuar protocolo de documentos que lhe forem encaminhados para tramitação na Prefeitura Municipal, internos ou externos, públicos ou particulares;
XXVIII - manter atualizado os bancos de dados que se encontrem sob sua competência;
XXIX - iniciar, instruir e informar processos administrativos, dando andamento e encaminhando-os aos responsáveis;
XXX - executar o expediente relacionado com os serviços a seu emprego, praticando os demais atos determinados pelo superior hierárquico;
XXXI - receber e encaminhar a correspondência da Prefeitura Municipal, mantendo registro dos atos;
XXXII - prestar informações iniciais aos administrados quanto aos procedimentos administrativos a serem observados para atendimento de seus requerimentos e reivindicações;
XXXIII - supervisionar as Diretorias subordinadas à Secretaria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XXXIV - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Art. 17.  As atividades da Secretaria Municipal de Gestão Pública, estruturada na forma do Anexo III desta Lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Compras, Licitação e Patrimônio;
II - Diretoria de Recursos Humanos;
III - Diretoria de Contabilidade e Finanças;
IV - Diretoria de Tesouraria;
V - Diretoria de Tributação;
VI - Diretoria de Fiscalização e Posturas;
VII - Diretoria de Informática.
Subseção I
Da Diretoria de Compras, Licitações e Patrimônio
Art. 18.  Compete à Diretoria de Compras, Licitações e Patrimônio:
I - levantar, junto a todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal as necessidades de material de consumo, permanente e serviços;
II - efetuar pesquisas de mercado dos produtos e serviços para atender às necessidades da Administração Pública Municipal;
III - controlar o cadastro de fornecedores e arquivo de catálogo e informativo de materiais em geral;
IV - atender e coordenar as requisições de materiais;
V - elaborar minutas de editais, atos, contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres, em procedimentos de aquisição de bens e serviços;
VI - executar as atividades necessárias à elaboração, tramitação e legalização de instrumentos contratuais, mantendo arquivo atualizado dos documentos relativos ao controle e acompanhamento de tais instrumentos;
VII - acompanhar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, reclamando-os quando for o caso, junto aos fornecedores;
VIII - promover licitações por determinação da autoridade interessada;
IX - executar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal;
X - estipular as demais normas e o sistema a serem seguidos para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;
XI - controlar a localização e movimentação de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes;
XII - realizar vistorias periódicas nos bens móveis, com vistas a fiscalizar sua localização e efetuar os consequentes registros;
XIII - emitir e manter atualizados os termos de responsabilidade sobre os bens patrimoniais;
XIV - elaborar periodicamente inventário de bens patrimoniais;
XV - zelar pela manutenção, limpeza e conservação de equipamentos;
XVI - informar a Diretoria de Contabilidade e Finanças sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou quaisquer alterações havidas;
XVII - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis e semoventes;
XVIII - distribuir material permanente, mobiliário e equipamentos necessários às obras e serviços municipais;
XIX - controlar as atividades do Almoxarifado Municipal, determinando a execução de inventários periódicos e mantendo um sistema eficiente de controle de estoque dos materiais de uso corrente;
XX - receber e dar quitação de todo material comprado ou recebido pelo Município;
XXI - manter atualizado os registros que comprovem a entrada e saída dos materiais;
XXII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Licitações, vinculada ao titular da Secretaria Municipal de Gestão Pública, regida por regulamento próprio, será composta por membros indicados pelo Prefeito Municipal.
Subseção II
Da Diretoria de Recursos Humanos
Art. 19.  Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
I - planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à natureza de administração de pessoal, gestão do sistema de carreiras e dos planos de lotação dos servidores públicos municipais;
II - planejar, coordenar e controlar as atividades de recrutamento, seleção, pagamento, admissão, exoneração, demissão, remanejamento, alocação e avaliação de mérito dos servidores públicos municipais;
III - executar as atividades relativas aos controles funcionais;
IV - executar as rotinas e processos relacionados com a gestão de pessoal, implantando e gerenciando a manutenção do banco de dados de recursos humanos do Município;
V - coordenar as atividades relacionadas com instauração, protocolo, controle e arquivo de processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal;
VI - elaborar a folha de pagamento;
VII - agendar a realização de exames médicos pré-admissionais para ingresso na Administração Pública Municipal;
VIII - efetuar o registro e publicação dos atos relativos a pessoal;
IX - promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
X - despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores públicos municipais;
XI - fornecer certidões, a pedido dos interessados;
XII - manter definições formais a respeito de todos os emprego e funções existentes;
XIII - controlar a frequência do pessoal, através de livro ou sistema eletrônico de registro;
XIV - conceber e propor a aplicação de normas relativas à gestão de pessoal a serem seguidas em todos os serviços da Prefeitura;
XV - propor a implementação de políticas de valorização e aperfeiçoamento profissional, saúde, segurança e bem-estar dos servidores públicos municipais;
XVI - coordenar a elaboração dos planos e estudos relacionados com a carreira e política salarial dos servidores públicos do Município;
XVII - implantar política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o processo de promoções;
XVIII - coordenar os serviços de assistência social aos servidores, de perícias médicas, de higiene e de segurança de trabalho;
XIX - responsabilizar-se pela gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
XX - promover a reciclagem e qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços públicos municipais;
XXI - promover a profissionalização e valorização do servidor público municipal;
XXII - promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis dos demais setores da Prefeitura para disseminar ações voltadas a boas práticas funcionais;
XXIII - acompanhar e divulgar a realização de cursos programados por entidades, assim como conferências, palestras e ciclos de estudos, propondo, quando for o caso, a inscrição de servidores;
XXIV - propor critérios e elaborar instrumento para avaliação de desempenho funcional dos servidores em estágio probatório;
XXV - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção III
Da Diretoria de Contabilidade e Finanças
Art. 20.  Compete à Diretoria de Contabilidade e Finanças:
I - informar permanentemente ao Prefeito Municipal sobre matérias orçamentárias, financeiras e econômicas de interesse da Administração Pública Municipal;
II - acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;
III - elaborar e executar o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA, acompanhando o cumprimento das metas neles estabelecidas;
IV - elaborar, na área de sua competência, os demonstrativos financeiros determinados pela legislação em vigor para a prestação de contas públicas;
V - gerenciar e controlar o serviço da dívida pública;
VI - definir e o acompanhar as metas periódicas de arrecadação;
VII - cumprir todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentária e prestação de contas;
VIII - acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para adequá-los à legislação pertinente;
IX - auditar a alocação de recursos transferidos aos órgãos da Administração Pública Municipal para que não sejam aplicados fora das ações, projetos e atividades definidos no planejamento municipal;
X - administrar as dotações orçamentárias das diversas unidades administrativas, bem como as demais atividades correlatas;
XI - assessorar as demais unidades municipais sobre os dispêndios financeiros;
XII - cumprir as exigências legais dos órgãos de controle externo;
XIII - analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIV - supervisionar os investimentos públicos, bem como controlar a capacidade de endividamento do Município;
XV - instruir processos no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira do Município para novas despesas;
XVI - comunicar ao Prefeito Municipal, com a devida antecedência, o possível esgotamento das dotações orçamentárias;
XVII - controlar o custo operacional dos outros órgãos, orientando para a economia, eficiência financeira e efetivação de despesas;
XVIII - identificar as necessidades de abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, instruindo os pedidos de crédito;
XIX - elaborar minutas de decretos, portarias e resoluções inter-administrativas pertinentes à execução orçamentária;
XX - elaborar boletins diários do movimento orçamentário;
XXI - analisar e informar todos os processos sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado relativos às prestações de contas dos responsáveis pela movimentação dos numerários públicos;
XXII - efetuar as transferências financeiras necessárias para o cumprimento das obrigações constitucionais relacionadas com Educação e Saúde;
XXIII - elaborar empenhos;
XXIV - realizar as tomadas de contas de adiantamentos e outras formas de entrega de recursos financeiros;
XXV - elaborar, coordenar e executar os trabalhos inerentes à escrituração contábil, cumprindo todas as determinações legais relacionadas com a contabilidade pública;
XXVI - elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais necessários à prestação de contas públicas prevista em lei, dentro dos prazos e forma estabelecidos na legislação em vigor;
XXVII - manter em sua guarda os registros e controles contábeis, bem como os documentos respectivos aos lançamentos;
XXVIII - efetuar a consolidação da movimentação contábil e financeira, dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais do Município;
XXIX - proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas;
XXX - avaliar os relatórios sobre a situação econômica e financeira da Administração Pública;
XXXI - acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
XXXII - analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
XXXIII - realizar o registro e manter o cadastro atualizado dos bens móveis e semoventes da Prefeitura Municipal;
XXXIV - assegurar e promover a execução da atividade de conservação, manutenção e controle de bens móveis;
XXXV - realizar toda e qualquer baixa de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes, de acordo com a legislação vigente;
XXVI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção IV
Da Diretoria de Tesouraria
Art. 21.  Compete à Diretoria de Tesouraria compete:
I - zelar pela guarda e pela movimentação de numerário e demais valores municipais;
II - emitir cheques e quaisquer outros documentos necessários às movimentações bancárias de contas municipais, assinando-os conjuntamente com o Diretor de Contabilidade e Finanças;
III - instruir, examinar e conferir os processos de pagamento, impugnando-os quando não investidos das formalidades legais;
IV - controlar do fluxo de caixa e a aplicação dos recursos do Município;
V - programar o pagamento de despesas, elaborando e acompanhando o cronograma de desembolso;
VI - efetuar o pagamento de despesas e débitos municipais autorizados, observadas as formalidades legais;
VII - elaborar boletins diários do movimento de valores e guardar os respectivos comprovantes;
VIII - efetivar as retenções de tributos e consignações estabelecidos em lei ou em acordos referendados pelo Município, destinando-as aos órgãos competentes dentro dos prazos legalmente estabelecidos;
IX - controlar e executar trabalhos de análise e conciliação de contas;
X - aplicar as disponibilidades financeiras do Município de forma a auferir juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
XI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção V
Da Diretoria de Tributação
Art. 22.  Compete à Diretoria de Tributação compete:
I - instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários ao efetivo lançamento e à efetiva fiscalização e arrecadação de todos os tributos e rendas municipais;
II - proceder à emissão dos relatórios e conhecimentos relativos à cobrança dos tributos e rendas de sua competência, bem como registrar os respectivos créditos;
III - instruir, analisar e decidir em primeira instância os processos administrativos relativos à inscrição de contribuintes, reclamação contra o lançamento de tributos, ao reconhecimento de imunidade tributária, concessão de isenção tributária, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, na forma da lei;
IV - informar processos e expedientes internos que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
V - inscrever os créditos tributários em dívida ativa e emitir os documentos próprios para seu recolhimento;
VI - cumprir as disposições legais relacionadas com o controle e inscrição de débitos tributários de contribuintes na dívida ativa do Município;
VII - decidir quanto ao cancelamento, à redução, ao parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;
VIII - expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;
IX - fornecer as certidões e informações solicitadas pelo Poder Judiciário e pela Procuradoria Geral do Município;
X - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais, principais e acessórias, referentes a tributos municipais e coordenar os programas de educação tributária instituídas pelo Município;
XI - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações e adequações que proporcionem ao Município permanente atualização da administração fazendária;
XII - estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
XIII - articular-se com os órgãos e autoridades fazendárias nacionais e estaduais para o pleno cumprimento de suas funções de fiscalização e arrecadação de tributos municipais;
XIV - efetuar a inscrição e manter atualizado o cadastro de contribuintes em geral, para fins de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários devidos ao Município;
XV - efetuar a inscrição e manter atualizado, na forma da legislação vigente, o Cadastro Imobiliário Municipal - CIM, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais incidentes sobre imóveis ou a eles relativos;
XVI - proceder a levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros fiscais existentes;
XVII - coletar elementos junto às entidades de classe, junta comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros correspondentes;
XVIII - coletar elementos junto aos cartórios de registro de notas, de registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
XIX - proceder a diligências fiscais nos casos de inclusões e exclusões de dados cadastrais, isenções, imunidades, arbitramento, revisões de lançamento e outros casos que requeiram verificações ou investigações internas ou externas;
XX - expedir certidões de numeração e quaisquer outras certidões sobre dados cadastrais de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM;
XXI - expedir ou cassar alvarás de localização, de fiscalização e funcionamento, de publicidade e licenças para o comércio ambulante;
XXII - fiscalizar o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei quanto ao cadastramento e atualização de dados de imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM, podendo, inclusive, autuar os infratores;
XXIII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção VI
Da Diretoria de Fiscalização e Posturas
Art. 23.  Compete à Diretoria de Fiscalização e Posturas, as seguintes atribuições:
I - fiscalizar, no âmbito de sua competência e na forma da lei, o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, pertinentes a tributos municipais;
II - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
III - executar apreensões de bens e documentos relacionados a infrações da legislação tributária, no âmbito de sua competência e na forma da lei;
IV - promover a interdição ou a lacração de estabelecimentos por infração à legislação tributária e de posturas, no âmbito de sua competência e na forma da lei;
V - proceder a diligências fiscais para verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e outros casos que requeiram verificações ou investigações internas ou externas;
VI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção VII
Da Diretoria de Informática
Art. 24.  Compete à Diretoria de Informática:
I - gerenciar os recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal;
II - executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção e o acompanhamento para aquisição de equipamentos de informática e comunicação;
III - promover a modernização administrativa através da pesquisa e introdução de novas tecnologias e processos;
IV - manter o suporte técnico necessário às atividades das Secretarias Municipais, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de informática;
V - levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejando e sugerindo implementações de acordo com a política de informática do Município e suas condições financeiras;
VI - adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas de informação;
VII - manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas, bem como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e sistemas;
VIII - incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a evolução da informática;
IX - administrar os bancos de dados instalados nos servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua integralidade e segurança;
X - elaborar programas para auxiliar na administração, conforme requisição dos demais órgãos municipais;
XI - analisar e testar os equipamentos de informática;
XII - controlar o acesso à rede mundial de computadores - internet pelos servidores públicos municipais;
XIII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção III
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 25.  A Secretaria Municipal da Educação é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução da política municipal de educação, em consonância com as diretrizes e bases da educação nacional, com o Plano Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 26.  As atividades da Secretaria Municipal da Educação, estruturada na forma do Anexo IV desta Lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Planejamento e Projetos;
II - Diretoria de Educação e Supervisão Escolar.
Parágrafo único. Os empregos de provimento efetivo, as funções gratificadas e os cargos comissionados a serem providos por profissionais ocupantes das funções de magistério estão previstos em legislação própria.
Subseção I
Da Diretoria de Planejamento e Projetos
Art. 27.  Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos:
I - promover a educação infantil e o ensino fundamental, objetivando uma educação de qualidade voltada para o desenvolvimento integral das potencialidades do aluno e o despertar para a pesquisa, para a cidadania e para o exercício profissional;
II - promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
III - elaborar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
IV - propor normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
V - avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escolar;
VI - articular-se com a sociedade visando a integração comunidade-escola;
VII - promover a educação de jovens e adultos de acordo com a legislação vigente;
VIII - combater o analfabetismo através de projetos especiais;
IX - supervisionar os órgãos a ela subordinados, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
X - apreciar e emitir pareceres sobre as condições necessárias para autorização e funcionamento dos estabelecimentos de educação infantil, com base na legislação vigente;
XI - coordenar e supervisionar a chamada pública dos alunos para o acesso a educação infantil e ensino fundamental;
XII - administrar e supervisionar, por meio de visita, os estabelecimentos municipais de ensino, prestando a necessária orientação técnica, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes;
XIII - propor, coordenar e orientar atividades em datas comemorativas e cívicas consideradas como dia letivo;
XIV - supervisionar e controlar a utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário dos estabelecimentos de ensino municipal;
XV - promover o estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento nos processos educacionais;
XVI - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
XVII - acompanhar e auxiliar no gerenciamento dos serviços de alimentação e transporte escolar;
XVIII - assistir ao Secretário Municipal da Educação no desempenho de suas funções;
XIX - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do Sistema Municipal de Educação;
XX - participar do processo coletivo de construção do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
XXI - participar da elaboração e desenvolvimento de programas de formação continuada propostos pela Secretaria Municipal de Educação para aprimoramento da gestão escolar;
XXII - realizar estudos e pesquisas, dar pareceres e propor ações voltadas para o desenvolvimento do sistema de ensino;
XXIII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais recebidos pelas escolas, para atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento de verbas públicas;
XXIV - atuar articuladamente com os demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação:
a) na elaboração de seu plano de trabalho, na orientação e no acompanhamento do desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos, à vista das reais necessidades e possibilidades das escolas;
b) no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo ações para a melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos;
XXV - orientar e acompanhar o processo de atribuição de classes e aulas;
XXVI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajustes necessárias;
XXVII - auxiliar a equipe escolar na formulação:
a) da proposta pedagógica, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;
b) de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as à proposta pedagógica, acompanhando sua implementação e, quando necessário, sugerindo reformulações;
XXVIII - orientar:
a) a equipe gestora da escola na organização dos colegiados e das instituições auxiliares das escolas, visando ao envolvimento efetivo da comunidade e ao funcionamento regular, conforme normas legais éticas;
b) os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento das normas legais e das determinações emanadas das autoridades superiores, principalmente quanto aos documentos relativos à vida escolar dos alunos e aos atos por eles praticados;
XXIX - acompanhar e avaliar o desempenho da equipe escolar, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola;
XXX - participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas;
XXXI - assessorar a equipe escolar:
a) na interpretação e no cumprimento dos textos legais;
b) na verificação de documentação escolar;
XXXII - informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver;
XXXIII - analisar e propor a homologação dos documentos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
XXXIV - representar aos órgãos competentes, quando constatados indícios de irregularidades, desde que esgotadas orientações e recursos saneadores ao seu alcance;
XXXV - propor e acompanhar a prestação de serviços ao aluno, em especial, a alimentação, transporte e segurança;
XXXVI - planejar, organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar serviços de alimentação e fornecimento de merenda escolar;
XXXVII - estocar, preparar, conservar e distribuir gêneros alimentícios, adquiridos ou preparados pelo setor;
XXXVIII - orientar sobre o preparo e conservação dos gêneros alimentícios;
XXXIX - proceder ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais;
XL - supervisionar a distribuição da alimentação e da merenda escolar;
XLI - zelar pela ordem e manutenção das boas condições higiênicas do órgão responsável pelo preparo da merenda escolar;
XLII - executar e subsidiar informações para o desenvolvimento do custo de produção das refeições;
XLIII - requisitar o material necessário para o preparo das refeições;
XLIV - planejar e promover assistência nutricional aos alunos da rede municipal de ensino no que se refere à merenda escolar;
XLV - coordenar o recebimento e distribuição dos gêneros alimentícios relacionados à merenda escolar;
XLVI - promover reuniões periódicas com a nutricionista e as merendeiras, com objetivo de orientação na aplicação do cardápio;
XLVII - praticar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
Subseção II
Da Diretoria de Educação e Supervisão Escolar
Art. 28.  Compete à Diretoria de Educação e Supervisão Escolar, naquilo que couber conforme o nível escolar a eles afetos:
I - acompanhar, por meio de visita, os estabelecimentos municipais de educação, prestando a necessária orientação técnica, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino para possibilitar o desempenho regular das atividades dos docentes, auxiliares de educação e discentes;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
III - elaborar o seu plano de trabalho;
IV - participar do processo coletivo de construção do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
V - participar da elaboração e desenvolvimento de programas de formação continuada propostos pela Secretaria para aprimoramento da gestão escolar;
VI - atuar articuladamente com os Coordenadores Pedagógicos:
a) na elaboração de seu plano de trabalho, na orientação e no acompanhamento do desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos, à vista das reais necessidades e possibilidades das escolas;
b) no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo ações para a melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos;
VII - assessorar a equipe escolar na formulação:
a) da proposta pedagógica, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;
b) de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as à proposta pedagógica, acompanhando sua implementação e, quando necessário, sugerindo reformulações;
VIII - orientar a implementação do currículo adotado pela Secretaria Municipal da Educação, acompanhando, avaliando sua execução e propondo os ajustes necessários;
IX - acompanhar e avaliar o desempenho da direção, coordenação, docentes e demais profissionais do magistério municipal, buscando numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico;
X - verificar a qualidade do ensino oferecido nas unidades escolares, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas;
XI - acompanhar as ações desenvolvidas nas horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, realizando estudos e pesquisas sobre temas e situações do cotidiano escolar, para implementação das propostas da Secretaria;
XII - informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, material, bem como as demandas das creches e unidades escolares, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver;
XIII - implementar ações de apoio pedagógico e educacional que orientem os professores na condução de procedimentos relativos a organização e funcionamento do currículo na educação infantil ou ensino fundamental;
XIV - orientar os professores:
a) na implementação do currículo;
b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos;
XV - acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo e identificar necessidades de formação continuada;
XVI - propor ações de formação continuada de professores e de professores coordenadores no âmbito da área de atuação que lhes é própria;
XVII - implementar e acompanhar programas e projetos educacionais da Secretaria relativo à área de atuação que lhes é própria;
XVIII - acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas creches e unidades escolares;
XIX - promover encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos e estratégias diversificadas de ensino;
XX - orientar, em articulação com os especialistas, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria;
XXI - analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria;
XXII - acompanhar a atuação do Conselho de Classe e Ano, analisando os temas tratados e o encaminhamento dado às situações e às decisões adotadas;
XXIII - acompanhar o trabalho dos professores em suas disciplinas e as metodologias de ensino utilizadas em sala de aula para avaliar e propor ações de melhoria de desempenho em cada disciplina;
XXIV - supervisionar o acompanhamento da vida funcional dos docentes, em articulação com o setor responsável pelo controle de pessoal da Prefeitura;
XXV - promover a capacitação, o treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
XXVI - elaborar o quadro do magistério de forma a suprir as suas necessidades, prestando todas as informações necessárias à realização de concursos públicos ou processos seletivos para a contratação de professores;
XXVII - prestar serviços auxiliares de secretaria a todas as unidades da Secretaria Municipal da Educação;
XXVIII - manter arquivos da vida escolar dos discentes;
XXIX - zelar por toda a documentação legal necessária ao funcionamento da rede municipal de ensino;
XXX - planejar, instruir, orientar os processos anuais de atribuição de classes e aulas, conjuntamente com o Secretário Municipal da Educação, orientando as escolas quanto à sua gerência e desenvolvimento;
XXXI - proceder à atribuição de aulas aos docentes, na forma da lei;
XXXII - receber, registrar, protocolar, classificar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos, bem como o arquivamento dos mesmos;
XXXIII - manter arquivo dos bens que formam o patrimônio da Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV - orientar diretores e funcionários das unidades escolares quanto aos registros e documentações necessárias nos prontuários dos alunos e dos professores;
XXXV - praticar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
Seção IV
Da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Art. 29.  A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução da política municipal de cultura e turismo, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município.
Redações Anteriores
Art. 30.  A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
Subseção I
Da Diretoria de Eventos e Atividades Culturais
Art. 31.  Compete à Diretoria de Eventos e Atividades Culturais:
I - promover ações de caráter promocional, visando a difusão dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, plásticas e musicais;
II - fomentar as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município;
III - gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
IV - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
V - realizar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;
VI - promover ações de caráter promocional, visando a difusão do cultivo das artes cênicas;
VII - executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, para armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico e colocá-las a disposição dos usuários através de bibliotecas ou em centro de documentação ou informação;
VIII - exercer a zeladoria da biblioteca pública municipal;
IX - atuar no planejamento, desenvolvimento e divulgação do turismo do Município;
X - promover as ações voltadas para engajamento da população nas festas populares;
XI - gerenciar a realização dos eventos municipais na área de turismo;
XII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades de turismo;
XIII - dar condições humanas e materiais para o bom desempenho de suas atividades;
XIV - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção V
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 32.  A Secretaria Municipal da Saúde é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas municipais de saúde, de forma articulada com as atividades similares do Governo Federal, Estadual, iniciativa privada e organizações não governamentais, dentre outras atividades correlatas.
Art. 33.  As atividades da Secretaria Municipal da Saúde, estruturada na forma do Anexo VI desta Lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Saúde Pública;
II - Diretoria Odontológica;
III - Diretoria de Farmácia e Suprimentos.
Subseção I
Da Diretoria de Saúde Pública
Art. 34.  Compete à Diretoria de Saúde Pública:
I - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades de manutenção e de administração geral dos ambulatórios, prontos socorros, postos de saúde, unidades básicas de saúde e clínicas municipais;
II - planejar programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
III - elaborar planos e programas de trabalho relativos ao pessoal da Secretaria;
IV - elaborar projetos de estruturação e reorganização de serviços;
V - promover a simplificação de rotinas de trabalho com vistas a maior produtividade e eficiência dos serviços de saúde prestados;
VI - efetuar estudos sobre a divisão do trabalho e avaliação dos tempos de operação, visando a eficiência dos serviços;
VII - estudar e propor soluções de problemas da administração orçamentária, de modo a assegurar satisfatória concretização das diretrizes governamentais;
VIII - efetuar estudos visando à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, uso, suprimento e alienação de material da Secretaria;
IX - viabilizar o agendamento e o deslocamento de pacientes para outras cidades, quando necessário, para realização de procedimentos especializados;
X - garantir a articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS;
XI - participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
XII - viabilizar contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII - supervisionar as unidades de saúde subordinadas à Diretoria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XIV - planejar as ações de saúde coletiva e do Programa de Saúde da Família - PSF;
XV - manter controles das demandas e necessidades da população em geral, em parceria com os profissionais da saúde;
XVI - sistematizar dados estatísticos referentes aos serviços prestados;
XVII - acompanhar e coordenar a execução, o desenvolvimento e evolução dos programas da área de saúde;
XVIII - coordenar campanhas educativas e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população;
XIX - valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;
XX - organizar e coordenar as campanhas de vacinação de acordo com o calendário oficial de vacinação do SUS;
XXI - supervisionar os órgãos subordinados à Diretoria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XXII - prestar assistência médica, psicológica, fisioterápica e de enfermagem em ambulatórios, prontos socorros, postos de saúde, unidades básicas de saúde e clínicas municipais;
XXIII - aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínicas, educacional e do trabalho;
XXIV - promover ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis, hepatite viral, AIDS, câncer e controle e combate às doenças de massa;
XXV - realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão e outros fins legais;
XXVI - colaborar na formação e no aprimoramento de outros profissionais de saúde, orientando estágios e participando de programas de treinamento em serviço;
XXVII - elaborar pareceres técnicos especializados;
XXVIII - registrar as ocorrências relativas aos pacientes;
XXIX - fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e residências para advertir, multar e apreender produtos nocivos à saúde quando necessário e na forma da Lei;
XXX - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentro de sua competência legal;
XXXI - acompanhar e coordenar as ações municipais de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXXII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com o Estado e a União;
XXXIII - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, dentro de suas atribuições;
XXXIV - investigar os casos de doenças de notificação compulsória;
XXXV - traçar o perfil epidemiológico da população através da coleta de dados e identificação dos agravos em saúde;
XXXVI - garantir a qualidade dos produtos que são consumidos e os serviços utilizados pela população;
XXXVII - cadastrar estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade;
XXXVIII - cadastrar, inspecionar, licenciar e cobrar taxas para estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização, na forma da Lei;
XXXIX - vistoriar e licenciar transporte de alimentos;
XL - elaborar normas sobre profilaxia de moléstias endêmicas;
XLI - participar do controle e fiscalização de substâncias tóxicas e radioativas;
XLII - instituir precocemente as medidas de prevenção e controle de surtos e epidemias;
XLIII - responder pelo controle de vetores e zoonoses;
XLIV - fiscalizar as posturas municipais relativas à higienização e à saúde pública;
XLV - prover os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XLVI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção II
Da Diretoria Odontológica
Art. 35.  Compete à Diretoria Odontológica:
I - executar tarefas de caráter geral relativas ao atendimento de pacientes para tratamento odontológico;
II - prestar assistência odontológica em ambulatórios, prontos socorros, postos de saúde, unidades básicas de saúde, clínicas, escolas e creches municipais, bem como planejar, reavaliar e avaliar programas de saúde pública bucal;
III - colaborar nos programas educativos de saúde bucal, educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre a prevenção e tratamento das doenças bucais;
IV - realizar atividades e programas de prevenção de saúde bucal para os servidores públicos;
V - elaborar projetos que visam à extensão, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços odontológicos;
VI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção III
Da Diretoria de Farmácia e Suprimentos
Art. 36.  Compete à Diretoria de Farmácia e Suprimentos:
I - guardar e controlar o estoque de medicamentos;
II - emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente em relação à compra de medicamentos;
III - controlar psicotrópicos e fazer os boletins de acordo com a vigilância sanitária;
IV - planejar e coordenar a execução da assistência farmacêutica no Município;
V - coordenar e fiscalizar a distribuição dos medicamentos;
VI - realizar supervisão técnico-administrativa em unidades de saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização;
VII - fiscalizar os procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos a serem inutilizados;
VIII - verificar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos;
IX - garantir o uso seguro e racional de medicamentos e correlatos;
X - responsabilizar-se pelos medicamentos vencidos e controlados;
XI - responsabilizar-se tecnicamente pela área farmacêutica assinando a documentação necessária;
XII - supervisionar a aquisição dos suprimentos necessários ao funcionamento das unidades de saúde;
XIII - propor medidas que visem a melhor utilização dos suprimentos adquiridos pelo Município de forma a racionalizar o uso pelos profissionais da saúde;
XIV - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Art. 37.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução das políticas públicas referentes à promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico no Município, dentre outras atividades correlatas.
Art. 38.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, estruturada na forma do Anexo VII desta Lei, executará suas atividades através da Diretoria de Projetos.
Subseção I
Da Diretoria de Projetos
Art. 39.  Compete à Diretoria de Projetos:
I - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho e renda;
II - desenvolver ações que promovam um desenvolvimento econômico sustentável;
III - promover a organização do setor informal da economia do Município e ações de apoio às micro e pequenas empresas, interagindo com outros órgãos governamentais e não-governamentais congêneres;
IV - produzir, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas do Município, principalmente sobre questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão-de-obra, infraestrutura, logística e incentivos fiscais;
V - desenvolver programas de qualificação e requalificação profissionais em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VI - incentivar projetos industriais que sejam absorvedores de mão-de-obra e geradores de tecnologia;
VII - realizar contatos com empreendedores que tenham interesse de investir no Município e orientá-los para os programas e benefícios oferecidos;
VIII - orientar o desenvolvimento municipal em direção à sua aptidão socioeconômica;
IX - coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;
X - administrar o funcionamento dos distritos industriais;
XI - supervisionar os servidores subordinados à Diretoria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Art. 40.  A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução das políticas públicas referentes à segurança e preservação do patrimônio público do Município e à melhoria das condições de trânsito no Município dentre outras atividades correlatas.
Art. 41.  A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, estruturada na forma do Anexo VIII desta Lei, executará suas atividades através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Trânsito;
II - Diretoria de Segurança.
Subseção I
Da Diretoria de Trânsito
Art. 42.  Compete à Diretoria de Trânsito:
I - integrar-se a outros órgãos e entidades Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação, à seriedade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
II - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
III - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
IV - implantar as medidas da Política de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
V - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
VI - planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
VII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infração;
VIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Detran e Contran;
X - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos, dentro da área de sua competência;
XI - elaborar e executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município;
XII - avaliar as condições de funcionamento e operacionalidade das vias públicas municipais;
XIII - zelar pela observância nas estradas municipais das normas técnicas atinentes a pista de rolamento e acostamento;
XIV - manter atualizados mapas cadastrais das vias públicas, urbanas e rurais;
XV - executar os serviços de sinalização viária;
XVI - autorizar a interdição ou a ocupação temporária de vias públicas;
XVII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção II
Da Diretoria de Segurança
Art. 43.  Compete à Diretoria de Segurança:
I - planejar e desenvolver políticas e projetos voltados à segurança e defesa comunitária;
II - coordenar as atividades da guarda civil;
III - trabalhar de maneira articulada com os governos federal e estadual visando desenvolver parcerias, projetos e convênios que visem à melhoria das condições de segurança no Município;
IV - desenvolver ações junto com outros órgãos governamentais, de qualquer esfera de governo e entidades da sociedade civil visando à prevenção e redução da violência em qualquer de suas formas;
V - desenvolver projetos e atividades que visem à conscientização e a criação de cultura de não violência;
VI - responder, através das ações da guarda civil municipal pelo serviço de proteção dos próprios municipais;
VII - colaborar com as demais Secretarias na elaboração de planos e estratégias que visem à segurança e bem-estar da população quando da realização de eventos promovidos pelo Município;
VIII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 44.  A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução das políticas públicas referentes ao desenvolvimento da agricultura no Município e à garantia do abastecimento e segurança alimentar da população dentre outras atividades correlatas.
Art. 45.  A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, estruturada na forma do Anexo IX desta Lei, executará suas atividades através da Diretoria de Agricultura e Abastecimento.
Subseção I
Da Diretoria de Agricultura e Abastecimento
Art. 46.  Compete à Diretoria de Agricultura e Abastecimento as seguintes atribuições:
I - promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
II - desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município;
III - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos na área agropecuária;
IV - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;
V - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
VI - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;
VII - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município;
VIII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 47.  A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução das atividades relativas a infraestrutura urbana, à construção, conservação, adequação e manutenção da estrutura física necessária para o funcionamento da Administração Pública Municipal, bem como a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e ordenamento urbano, ao programa de habitação e regularidade fundiária, dentre outras atividades correlatas.
Art. 48.  As atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, estruturada na forma do Anexo X desta Lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Urbanístico;
II - Diretoria de Transportes;
III - Diretoria de Manutenção.
Subseção I
Da Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Urbanístico
Art. 49.  Compete à Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Urbanístico:
I - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Monte Azul Paulista, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
II - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, isoladamente ou em consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;
III - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;
IV - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
V - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
VI - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;
VII - promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos prédios municipais;
VIII - coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos prédios municipais, em colaboração com as demais Secretarias;
IX - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;
X - supervisionar periodicamente os próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
XI - supervisionar e fiscalizar a remessa dos materiais a serem utilizados nas diversas obras cujo projeto tenha sido elaborado pela unidade;
XII - promover a construção dos próprios da municipalidade;
XIII - coordenar e executar as atividades de construção e conservação das vias públicas municipais;
XIV - manter, ampliar e conservar os serviços de iluminação pública;
XV - executar obras de drenagem, proteção de margens de rios e muros de arrimo;
XVI - realizar a construção e a manutenção de pontes, e pontilhões;
XVII - executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como cartografia e desenho;
XVIII - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XIX - realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XX - promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXI - promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colaboração de órgãos e entidades afins;
XXII - articular suas atividades com órgãos estaduais e relacionados com o planejamento do desenvolvimento urbano, de modo a aumentar a integração deste processo;
XXIII - propiciar um adequado relacionamento institucional com organismos técnicos representativos da comunidade local, de modo a permitir sua participação no processo de planejamento do desenvolvimento da cidade;
XXIV - planejar, executar e avaliar a política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XXV - promover levantamento do déficit habitacional do Município;
XXVI - coordenar e executar a política de regularização fundiária no âmbito do Município;
XXVII - expedir atos de autorização, permissão e concessão de uso e parcelamento do solo;
XXVIII - reprimir os loteamentos clandestinos ou irregulares;
XXIX - analisar projetos de obras, públicas ou particulares, para aprovação em conformidade com a legislação urbanística e de obras do Município;
XXX - expedir alvarás de construção e fiscalizar o cumprimento das normas constantes na legislação pertinente;
XXXI - a concessão de "Habite-se";
XXXII - acompanhar a execução de edificações, de modo a evitar a existência de construções clandestinas e em áreas de risco, bem como fiscalizar a execução das edificações aprovadas;
XXXIII - supervisionar periodicamente obras executadas no Município, cuidando para que sejam realizadas em conformidade com o projeto aprovado;
XXXIV - executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como cartografia e desenho;
XXXV - administrar o cemitério municipal;
XXXVI - gerenciar a utilização de carneiras, efetuando o registro das inumações em livro próprio, com identificação precisa de todos os elementos pertinentes;
XXXVII - abrir covas e carneiras para efetuar as inumações;
XXXVIII - desenvolver, coordenar e aperfeiçoar os serviços de limpeza no cemitério;
XXXIX - prover os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XL - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção II
Da Diretoria de Transportes
Art. 50.  Compete à Diretoria de Transportes:
I - providenciar e controlar o licenciamento dos veículos de propriedade do Município junto aos órgãos de trânsito, bem como seus seguros obrigatórios;
II - gerenciar a frota de veículos do Município e sua manutenção;
III - gerenciara baixa de veículos municipais;
IV - controlar o quadro de motoristas municipais;
V - preparar diariamente as escalas de serviços dos motoristas com indicação do respectivo veículo;
VI - estudar medidas que visem racionalizar a utilização dos veículos de forma a permitir a redução do custo;
VII - viabilizar a condução do pessoal e/ou transporte de material a serviço da municipalidade;
VIII - apurar causas de acidentes e danos ocorridos com veículos, encaminhando em tempo hábil a documentação correspondente às autoridades competentes e à companhia seguradora;
IX - manter atualizados os dados relativos ao número de veículos que compõe a frota;
X - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;
Subseção III
Da Diretoria de Manutenção
Art. 51.  Compete à Diretoria de Manutenção:
I - realizar a manutenção preventiva e corretiva de toda a frota municipal;
II - controlar o consumo de combustível e lubrificante;
III - acompanhar o custo com a manutenção mensal e anual da frota municipal;
IV - acompanhar a reposição e a garantia das peças e as revisões dos veículos da frota municipal;
V - remeter os veículos para assistência mecânica;
VI - propor medidas que visam à redução do consumo, à racionalização do uso dos veículos do Município;
VII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 52.  A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução da política social do Município, voltada para a inclusão social, capacitação e valorização de pessoas, especialmente as menos favorecidas economicamente, e o enfrentamento de situações emergenciais de assistência, dentre outras atividades correlatas.
Art. 53.  As atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, estruturada na forma do Anexo XI desta Lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Diretoria de Bem-Estar e Habitação;
II - Diretoria de Apoio à Criança e Adolescente;
III - Diretoria de Serviço Social.
Subseção I
Da Diretoria de Bem-Estar e Habitação
Redações Anteriores
Art. 54.  O titular de emprego de docência que estiver afastado para ocupar função de confiança das classes de suporte pedagógico poderá requerer a evolução funcional no seu emprego de origem, e os benefícios pecuniários produzirão efeitos a partir de sua concessão.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo também serão considerados os pontos relativos à dedicação exclusiva na rede municipal de ensino.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2106, de 2017)
Subseção II
Da Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente
Art. 55.  Compete à Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente:
I - coordenar a execução e manutenção das ações e programas que assegurem o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, articulando-se com a sociedade, órgãos públicos específicos como Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e as instâncias Estadual e Federal;
II - manter cadastro de crianças e adolescentes em risco familiar;
III - encaminhar as crianças e adolescentes em situação de risco aos programas específicos de proteção;
IV - oferecer assistência social e psicológica, individual e familiar, a fim de melhorar as condições de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente;
V - realizar atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto;
VI - promover a inclusão social de crianças e adolescentes, qualificando e valorizando a sua participação social, por meio do desenvolvimento de atividades sócio-educativas;
VII - apoiar e orientar crianças e adolescentes, vítimas de violência;
VIII - desenvolver atividades e programas de apoio à erradicação do trabalho infantil;
IX - apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município;
X - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas socioeducativos destinados a crianças e adolescentes autores de atos infracionais e seus responsáveis;
XI - prover os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Subseção III
Da Diretoria de Serviço Social
Art. 56.  Compete à Diretoria de Serviço Social:
I - manter cadastro idosos em risco familiar;
II - encaminhar os idosos em situação de risco aos programas específicos de proteção;
III - garantir os direitos fundamentais inerentes aos idosos, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
IV - promover atendimento especializado aos idosos através de núcleos específicos;
V - oferecer assistência social e psicológica, individual e familiar, a fim de melhorar as condições de proteção ao idoso;
VI - elaborar e executar programas voltados à satisfação das necessidades básicas do idoso e sua família;
VII - encaminhar os idosos interessados para grupos de convivência mais próximos de sua residência;
VIII - oferecer capacitação às voluntárias dos grupos através de cursos e treinamentos;
IX - divulgar os benefícios assegurados por lei e identificar possíveis beneficiários, orientações sobre critérios e outros que se fizerem necessários, com monitoramento e avaliação do benefício e seus impactos na família;
X - prover os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XI - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 57.  A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das políticas públicas voltadas aos esportes em geral, bem como a execução das atividades desportivas promovidas pelo Município, dentre outras atividades correlatas.
Art. 58.  As atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, estruturada na forma do Anexo XII desta Lei, serão promovidas através da Diretoria de Esportes.
Art. 59.  À Diretoria de Esportes compete:
I - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
II - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados ao lazer;
III - promover a integração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas de lazer;
IV - manter os equipamentos e recursos de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades de lazer;
V - coordenar as atividades desportivas públicas municipais, em todas as suas modalidades;
VI - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o desenvolvimento corporal, dando-lhes dimensões educativas e com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
VII - organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de serviço e demais órgãos da comunidade;
VIII - propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro aos atletas;
IX - dar apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador na cidade;
X - apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
XI - zelar pela manutenção e limpeza das áreas e prédios públicos destinados à prática de esportes;
XII - desenvolver atividades esportivas, sob a supervisão de profissionais da área, que atenda a idosos e portadores de deficiência;
XIII - assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva;
XIV - promover a integração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas;
XV - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XVI - supervisionar os servidores subordinados à Diretoria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XVII - prover com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades;
XVIII - praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Deliberação Coletiva
Art. 59.  Entende-se por órgãos de deliberação coletiva o Conselho, a Comissão, o Grupo de Trabalho e qualquer outro órgão colegiado constituído de no mínimo três membros, por ato do Prefeito, com atribuições de executar projetos e atividades em determinada área ou setor funcional da Administração Municipal, em caráter temporário.
§ 1º As atribuições a que se refere este artigo constarão dos respectivos atos de designação, se não constarem da lei ou regulamento.
§ 2º Os atos de constituição ou composição dos órgãos referidos neste artigo indicarão a Secretaria Municipal a qual estarão subordinados ou vinculados.
§ 3º Na ausência de expressa disposição legal ou regulamentar e da indicação referida no parágrafo anterior, o órgão ficará obrigatoriamente vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
§ 4º As disposições deste capítulo têm aplicação facultativa aos órgãos de deliberação coletiva já criados ou a serem criados e regulamentados por legislação específica.
Art. 60.  Para o desempenho das respectivas funções, cada órgão poderá elaborar proposta de regimento interno ou de regulamento, do qual constarão normas, rotinas de trabalho e, conforme o caso, as atribuições específicas ou a definição do campo funcional.
Parágrafo único. O Regimento Interno dos órgãos de deliberação coletiva será aprovado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 61.  Compete ao presidente do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação própria:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, em locais, dias e horários adequados ao eficiente desempenho dos integrantes do órgão de deliberação coletiva;
II - superintender os serviços e atribuir funções;
III - distribuir entre os demais membros os trabalhos e expedientes em geral;
IV - submeter ao Prefeito, através da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o órgão de deliberação coletiva, as questões que dependam de providências ou aprovação superior;
V - designar, entre os demais membros, um substituto para os seus impedimentos legais e eventuais;
VI - apresentar relatórios periódicos sobre as atividades.
Parágrafo único. O presidente poderá, justificadamente, contrariar as decisões aprovadas pelo órgão, submetendo a matéria à consideração superior.
Art. 62.  Compete aos membros do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo de outras atribuições previstas em legislação própria:
I - participar das reuniões, com direito a voto;
II - sugerir medidas que julgarem conveniente ao bom andamento do serviço;
III - desempenhar os trabalhos que lhes forem atribuídos, em reunião ou pelo presidente, dentro dos prazos fixados.
Art. 63.  Os órgãos de deliberação coletiva deverão executar os projetos e atividades de sua competência nos prazos legais ou naqueles que lhes forem determinados pelo Prefeito ou Secretário Municipal a que estiverem vinculados.
Art. 64.  Serão lavradas atas de todas as reuniões e publicadas as súmulas das decisões que o regimento interno ou regulamento determinar.
Art. 65.  A deliberação ou pronunciamento do órgão coletivo representa a orientação administrativa na matéria em exame, devendo ser tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1º A deliberação ou pronunciamento é de caráter:
I - específico - desde que aplicado "in casu", sem firmar orientação;
II - normativo - desde que aprovado pelo Secretário Municipal, com aplicação no âmbito da respectiva Secretaria ou em seu campo funcional.
§ 2º Serão aplicados obrigatoriamente na Administração Municipal e terão caráter normativo geral, os pronunciamentos ou deliberações aprovados pelo Prefeito, sob a condição prevista no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 66.  Os órgãos de deliberação coletiva poderão solicitar laudos ou pareceres sobre a matéria técnica.
Art. 67.  As funções exercidas nos órgãos de deliberação coletiva são de confiança da Administração.
Art. 68.  Os órgãos de deliberação coletiva, serão providos por servidores e/ou por membros da comunidade, sem direito a vencimento ou remuneração, com exceção de servidores ou serviços técnicos contratados, indispensáveis à concepção dos fins e objetivos da criação do órgão respectivo, considerando-se a participação de seus membros como de "relevantes serviços públicos".
Art. 69.  O Presidente poderá indicar um secretário para se incumbir das tarefas administrativas ou de apoio ao órgão de deliberação coletiva e cujas atribuições serão fixadas em regulamento interno.
TÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 70.  A delegação de competências será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
Parágrafo único. Os atos de delegação indicarão com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, sempre observada a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
Art. 71.  Poderá o Prefeito Municipal delegar a qualquer momento ao Vice-Prefeito, ao Diretor da Controladoria Geral do Município, ao Procurador Geral do Município ou aos Secretários Municipais, quaisquer competências que por lei não sejam indelegáveis, bem como, a qualquer tempo, avocá-las a si, segundo seu único critério.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 72.  No exercício de suas atribuições, cabe ao Diretor da Controladoria Geral do Município, ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - expedir portarias, ordens de serviços e instruções normativas visando disciplinar as execuções e os procedimentos no âmbito de sua competência e que não constituam prerrogativa privativa do Prefeito Municipal;
II - promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas;
III - autorizar as despesas dos órgãos que integram as suas respectivas pastas;
IV - aplicar sanções legais na sua área de competência, após o devido processo legal.
Art. 73.  São responsabilidades comuns do Diretor da Controladoria Geral do Município, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais exercer as atividades constantes desta Lei e especificamente:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formação de seu Plano de Governo, bem como nos assuntos inerentes ao seu órgão;
II - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Prefeitura;
IV - dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior;
V - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Prefeito Municipal, relatório sobre as atividades executadas pelo órgão;
VI - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
VII - propor ao Prefeito Municipal a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com outras entidades, de interesse da sua atuação;
VIII - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertence;
IX - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
X - apreciar a escala de férias do pessoal lotado no órgão, por seus subordinados;
XI - fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária do Município;
XII - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua área de trabalho, respondendo por todos os encargos a ela pertinentes;
XIII - emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores acerca dos assuntos de sua competência.
TÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 74.  Fica reestruturado, através desta Lei o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, bem como sua política de remuneração salarial.
Redações Anteriores
Art. 75.  O regime jurídico principal, de direitos, vantagens, deveres e descontos legais, aplicável aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e toda legislação pertinente, excetuados os cargos de provimento em comissão, cujo regime de contratação é o estatutário, de natureza institucional.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2126, de 2018)
Art. 76.  Para efeito desta Lei considera-se:
I - Cargo Público é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário público sob regime estatutário;
II - Posto de Trabalho é a unidade de atribuição delimitada dentro do conjunto de responsabilidades de um cargo ou emprego;
III - Emprego Público é o conjunto de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.);
IV - Servidor Público é toda pessoa física vinculada ao poder público como funcionário ou empregado;
V - Funcionário Público é o servidor legalmente investido em cargo público, sob regime jurídico estatutário;
VI - Empregado Público é o servidor regularmente admitido para o exercício de um emprego, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T.;
VII - vencimento é a retribuição mensal devida ao ocupante de cargo público;
VIII - salário é a retribuição do ocupante de emprego público;
IX - remuneração é o vencimento ou salário do cargo ou emprego, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
X - Tabela de Vencimentos e Salários é o instrumento de administração salarial que contém o conjunto de vencimentos e salários, em valores monetários;
XI - Gratificação de Função é o valor pago ao servidor pelo exercício de atividades de maior complexidade e adicionais às atribuições e responsabilidades de seu cargo efetivo ou emprego, ou que execute serviços que lhe gerem encargos adicionais, como os prestados fora da sede ou das atribuições ordinárias do cargo;
XII - Quadro de Pessoal é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos e empregos, estabelecidos com base na força de trabalho necessária à obtenção dos objetivos da Administração Municipal;
XIII - padrão é o conjunto de referência e grau;
XIV - referência é o símbolo indicativo de nível de vencimento ou salário fixado para cargos e empregos.
Redações Anteriores
§ 1º A gratificação estabelecida no inciso XI deste artigo, somente poderá ser concedida e revogada mediante ato específico do Poder Executivo, e sendo devida enquanto o servidor permanecer no exercício da função gratificada (FG).
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2110, de 2017)
§ 2º A gratificação prevista no inciso XI deste artigo, poderá ser de até 60% (sessenta por cento) calculada sobre a referência salarial do cargo ou emprego que ocupa o servidor municipal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 77.  O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista é integrado pelos empregos públicos constantes dos Anexos integrantes desta Lei:
a) Anexo XIII - Quadro Geral de empregos de provimento efetivo, denominação, quantidade de empregos, carga horária semanal, referência salarial e requisitos para provimento;
Redações Anteriores
c) Anexo XV - Tabela de Vencimentos Salários;
d) Anexo XVI - Quadro de Empregos de Provimento em Comissão Extintos;
e) Anexo XVII - Quadro de Empregos de Provimento em Comissão Redenominados;
f) Anexo XVIII - Quadro de Empregos de Provimento em Comissão Criados;
g) Anexo XIX - Quadro Geral de Empregos em Comissão - Lotação por Secretaria;
h) Anexo XX - Descrição Genérica das atividades dos empregos de provimento em Comissão;
§ 1º Os empregos de provimento efetivo, em comissão e as funções gratificadas dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, serão estabelecidos em legislação própria.
§ 2º As atribuições dos empregos de provimento em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Subcomandante da Guarda Civil Municipal e Corregedor da Guarda Civil Municipal, são aquelas previstas na Lei Municipal nº 2.068 da 30/06/2016.
Art. 78.  Os empregos de provimento efetivo ficam com as denominações e referências de vencimentos, carga horária semanal, referência salarial e requisitos para provimento estabelecidos na conformidade do Anexo XIII, parte integrante desta Lei.
Redações Anteriores
Art. 79.  São criados os cargos em comissão, na conformidade do Anexo XVIII, parte integrante desta Lei, com as respectivas quantidades, referências e formas de provimento, aplicado o regime de estatutário de contratação, com natureza institucional.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2126, de 2018)
Art. 80.  Ficam extintos, na publicação desta Lei, os empregos em comissão de livre provimento, constante do Anexo XVI.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
Art. 81.  Os empregos públicos constantes do Anexo XIII serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, na forma prevista em Lei.
§ 1º Os concursos públicos realizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, serão realizados por meio de provas ou de provas e títulos, onde a somatória máxima das notas das provas será de cem pontos.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado até 5% (cinco por cento) das vagas o direito de se inscrever em concurso para provimento de empregos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
§ 3º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na imprensa local e afixado nas dependências do Paço Municipal.
§ 4º O aprovado em concurso, previamente à sua contratação, será submetido à exame médico na forma prevista no Edital ou em regulamento próprio, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo ou emprego.
§ 5º O servidor nomeado para o cargo ou emprego efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo ou emprego, nos termos da Lei.
§ 6º A contratação de pessoal temporário, na forma prevista pelo inciso IX do art. 37 Constituição Federal será objeto de lei específica.
Art. 82.  Os ocupantes dos empregos de provimento em comissão com denominação alterada transformados constantes da coluna "Denominação Atual" do Anexo XVII ficam automaticamente enquadrados nos empregos e referências constantes na coluna "Denominação Nova".
Art. 83.  Os empregos em comissão serão providos mediante nomeação por Ato do Prefeito, atendidas, quando for o caso, as exigências legais para o seu preenchimento, reservado 30% (trinta por cento) da quantidade total dos referidos empregos aos ocupantes de empregos de provimento efetivo.
§ 1º O indicado para ocupar o emprego em comissão, previamente à sua contratação, deverá apresentar Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, devendo proceder de igual modo quando deixar o emprego.
§ 2º Todo servidor público que vier a ocupar emprego em comissão terá resguardado o direito de retomar ao seu cargo ou emprego de origem.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS
Art. 84.  A criação de novos empregos de provimento efetivo ou em comissão serão realizados através de lei municipal que conterá obrigatoriamente:
a) denominação;
b) denominação;
c) referência;
d) a carga horária semanal;
e) os requisitos para provimento;
f) a descrição genérica das atividades.
Art. 85.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a extinguir empregos ou funções gratificadas por Decreto quando vagos, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DOS EMPREGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
Art. 86.  Ficam redenominados os empregos em comissão que constam do Anexo XVII desta Lei.
Art. 87.  O quadro geral de empregos comissionados, quantitativos e remuneração, é o constante do Anexo XIV desta Lei, sendo a nomeação de seus titulares realizada exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º A nomeação para os empregos comissionados exigirá do nomeado o grau de conhecimento técnico e experiência requerida para o seu exercício.
§ 2º Extinto o órgão competente da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o emprego em comissão correspondente à sua direção ou chefia.
§ 3º Os direitos e as vantagens atinentes ao emprego em comissão cessarão com a exoneração, dispensa ou afastamento do seu ocupante e seus respectivos vencimentos.
Art. 88.  O empregado público efetivo, nomeado para o exercício de emprego em comissão, fará jus ao adicional de função gratificada a ser estabelecida, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) da remuneração de seu emprego, facultada a opção pela remuneração mais vantajosa.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo não se incorpora para nenhum efeito remuneratório e será devida somente enquanto o funcionário estiver no exercício do emprego em comissão.
Art. 89.  Os requisitos mínimos, as funções genéricas bem como os equipamentos utilizados pelos empregos de provimento em comissão criados e redenominados por esta Lei estão contidos no seu Anexo XXI.
Parágrafo único. As descrições das funções genéricas e específicas dos empregos de provimento efetivo e em comissão, criados por esta lei ou por leis anteriores, são complementares às atividades necessárias ao desenvolvimento das competências de cada órgão da Administração Pública Municipal descritas nesta Lei, observada a hierarquia entre eles.
Art. 90.  Os empregos em Comissão que não constem do Anexo XIV desta Lei e existentes até a data da promulgação desta Lei ficam extintos exceto aqueles previstos na legislação municipal vigente na data de promulgação desta Lei que disponham sobre:
a) a estrutura e plano de carreiras e das funções e cargos de provimento efetivo do magistério público municipal;
b) a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista;
c) a Controladoria Geral do Município;
d) a Subprefeitura do Distrito de Marcondésia;
e) a Guarda Civil Municipal.
Art. 91.  As descrições das atribuições dos empregos de provimento efetivo em vigor na data de entrada em vigor desta Lei ficam mantidas.
Parágrafo único. Os empregos de provimento efetivo que ainda não tenha estabelecidas suas atribuições, até a entrada em vigor desta Lei, serão realizados através de lei específica.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 92.  Os empregados efetivos terão a carga horária e seus vencimentos, requisitos para provimento dos empregos e salários fixados de acordo com as referências constantes do Anexo XIII, parte integrante desta Lei.
§ 1º Para os integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Pública Municipal, a carga horária e a remuneração é a constante do que dispõe esta Lei e o Estatuto do Magistério Público Municipal de Monte Azul Paulista.
§ 2º Para os integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, a carga horária é a escala de revezamento de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.
§ 3º Para os integrantes do emprego de médicos plantonistas, o Poder Executivo poderá definir regime especial de trabalho, compatibilizando sua remuneração.
§ 4º A remuneração e os subsídios dos ocupantes de funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie percebido pelo Prefeito Municipal.
§ 5º Os Anexos XIII e XIV desta Lei preveem o valor da referência do salário inicial dos empregos efetivos e em comissão.
Art. 93.  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 94.  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 95.  É vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Art. 96.  Os funcionários e servidores municipais que recebem o menor piso salarial municipal, não poderão ser inferiores ao menor salário mínimo estadual vigente.
Art. 97.  Os empregados públicos que vierem a exercer atribuições além daquelas previstas para o seu emprego de origem farão jus a um acréscimo a título de gratificação de função de até 60% (sessenta por cento) calculada sobre o valor de seu vencimento originário, conforme critérios estabelecidos por ato do Prefeito Municipal, sendo vedado o seu exercício por servidores ocupantes de empregos em comissão ou contratados pelo regime emergencial ou temporário.
Parágrafo único. As funções gratificadas não constituem cargo ou emprego e sim vantagens temporárias, acessórias, não se incorporando aos vencimentos dos servidores.
Art. 98.  Os vencimentos dos ocupantes de empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos arts. 37, XI e XIV, 39 § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art. 99.  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos ou empregos isolados ou componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos ou empregos.
§ 1º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo ou emprego público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo ou emprego o exigir.
§ 2º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 3º O Poder Executivo, publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 4º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive ssob forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 5º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do art. 37, incisos X e XI e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal, a ser regulamentado por lei específica em Plano de Carreiras e Avaliação de Desempenho.
Art. 99-A.  Segundo critérios estabelecidos por ato do Executivo Municipal o Diretor de Escola poderá ser designado para responder por mais de uma unidade escolar.
Art. 99-B.  Às funções de confiança previstas nesta Lei aplicam-se os critérios remuneratórios dispostos nesta Lei e na legislação específica dos demais empregados públicos municipais.
Art. 100.  A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, o Município adotará se necessário, as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com empregos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei referida no caput deste artigo, o servidor estável poderá perder o emprego, desde que ato normativo motivado do Executivo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o emprego na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O emprego objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 6º O Município observará o disposto na Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999, na efetivação do disposto no § 3º deste artigo.
Art. 101.  A União, o Estado e o Município disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. Os termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com a transferência de encargos firmados entre o Município e entidades privadas, sem fins lucrativos, serão disciplinados nos termos de legislação específica.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 102.  Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de emprego em comissão ou de função gratificada e nas suas férias, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1º O substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas situações, enquanto durar a substituição.
§ 2º Findo o período de substituição o substituto retornará ao seu cargo ou emprego de origem.
Art. 103.  Verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade, poderá o Prefeito Municipal designar um Secretário e/ou Diretor para responder, acumuladamente, por outra Secretaria, Diretoria ou Autarquia, não lhe cabendo, em razão disto, nenhum acréscimo de remuneratório.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 104.  A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei será implantada gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo a conveniência da Administração Pública Municipal e a disponibilidade de recursos.
§ 1º A implantação dos órgãos far-se-á da efetivação das seguintes medidas:
I - provimento dos respectivos empregos;
II - locação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
III - dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - instrução às direções de órgãos com relação às competências que lhes são deferidas nesta Lei.
§ 2º O Prefeito Municipal disporá mediante decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal, ampliando, suprimindo ou modificando suas atribuições, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.
Art. 105.  O acervo patrimonial e o quadro de pessoal dos órgãos públicos existentes na data de entrada em vigência desta Lei serão transferidos para as Secretarias Municipais e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.
Parágrafo único. Os órgãos que venham a absorver o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.
Art. 106.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os fundos e saldos orçamentários dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta lei, bem como a baixar os atos necessários à efetivação das transferências orçamentárias necessárias.
Parágrafo único. Das alterações processadas na estrutura administrativa ficam contempladas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017 e seguintes.
Art. 107.  São transferidas aos órgãos que receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências, incumbências e responsabilidades atribuídas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados ou extintos por esta lei, ou a seus titulares.
Art. 108.  Em até 120 dias da entrada em vigor desta lei todas as atribuições relativas à limpeza urbana do Município, previstas no art. 42 da Lei nº 1.970 ficarão sob a responsabilidade do SAEMAP.
Parágrafo único. Fica o Município e o SAEMAP autorizados a adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no caput, inclusive a transferência e/ou cessão de servidores do Município para o SAEMAP.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 109.  As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se necessário.
Art. 110.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.428 de 23/04/2004.
Monte Azul Paulista, 14 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e Publicada no Expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, em 14 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Anexo I
Anexo I - Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017 - Art. 11 § 7º

Anexo II
Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017 - Art. 14
Anexo III
Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017 - Art. 17
Anexo IV
Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017 - Art. 26