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LEI ORDINÁRIA Nº 2104, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal a abrir crédito adicional especial.
Paulo Sérgio David, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista, um crédito adicional especial no exercício de 2017 de R$ 518.720,00 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e vinte reais), através de convênio firmado com o Ministério da Saúde, Propostas n° 12183.698000/1160-02 - 12183.698000/1160-03 - 12183.698000/1160-04 - 12183.698000/1160-06, destinado a aquisição de equipamentos, de acordo com proposta em anexo.
§ 1º A classificação da despesa de que trata o crédito ora autorizado observará a seguinte discriminação:
§ 1º A classificação da despesa de que trata o crédito ora autorizado observará a seguinte discriminação:
Demonstrativo da estrutura funcional programática, classificada por categorias econômicas:
Entidade: 02 - Prefeitura Municipal 
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 00 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Assistência Médica
Atividade: 1050 - Equipamentos Convênio Ministério Saúde
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 518.720,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura da despesa de que trata o art. 1º desta Lei, o proveniente da do excesso de arrecadação através recurso Federal, firmado com o Ministério da Saúde, através das Propostas n° 12183.698000/1160-02 - 12183.698000/1160-03 - 12183.698000/1160-04 - 12183.698000/1160-05.
Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 9 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 9 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Monte Azul Paulista, 9 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 9 de agosto de 2017.
Paulo Sérgio David
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.