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LEI ORDINÁRIA Nº 5912, DE 31 DE MAIO DE 2017
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação às entidades do terceiro setor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana de Incentivo à Doação às Entidades do Terceiro Setor, em âmbito municipal, que será realizada anualmente sempre no mês de outubro, mês de aniversário da emancipação político-administrativa do Município de Mogi Mirim - SP.
§ 1º Entende-se como entidade do terceiro setor, toda personalidade jurídica constituída sem fins lucrativos estabelecida em Mogi Mirim, que possui como objetivo principal as atividades desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - assistência social;
II - educação;
III - saúde;
IV - esporte;
V - cultura;
VI - turismo;
VII - meio ambiente;
VIII - bem-estar animal;
IX - outras afins.
§ 2º A semana que trata o caput deste Artigo tem como objetivo:
I - fomentar e divulgar formas de captação de recursos pelas entidades, através de projetos desenvolvidos por elas, em especial em busca da iniciativa privada, pessoas jurídicas ou físicas para os programas de incentivos fiscais existentes na esfera federal, estadual e municipal;
II - articular e fomentar a participação da comunidade, pessoas jurídicas e físicas a realizarem doações de recursos, bens móveis e imóveis às entidades;
III - capacitar entidades, conselhos municipais, voluntários, empresas, conselho de classes, funcionários públicos para a gestão de captação de recursos através de workshops, palestras e reuniões com o intuito de potencializar essas ações;
IV - realizar exposições, palestras, campanhas de doação, divulgação na mídia e outros meios de comunicação acerca dos projetos realizados em decorrência da parceria com a iniciativa privada como forma de prestação de contas e também apresentar futuros projetos para a captação de recursos junto à iniciativa privada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n° 5.122/2011.
Prefeitura de Mogi Mirim, 26 de maio de 2017.

Carlos Nelson Bueno
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 24/2017
Autoria: Vereador Gerson Luiz Rossi Junior
* Este texto não substitui a publicação oficial.