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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Luis Gustavo Antunes Stupp sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - SAAE, autorizado a realizar o parcelamento de qualquer débito, tarifário e não tarifário, inscrito ou não em Dívida Ativa, objeto ou não de cobrança judicial.
§ 1º A autoridade competente para deferir o pedido de parcelamento e assinar o respectivo termo de acordo é o Diretor de Gestão Administrativa e Financeira do SAAE.
§ 2º O Diretor de Gestão Administrativa e Financeira poderá delegar a atribuição de assinar o termo de acordo ao Encarregado de Atendimento ao Público.
Art. 2º O parcelamento dos débitos tarifários e não tarifários, inscritos ou não em Dívida Ativa e que sejam ou não objeto de cobrança judicial, poderá ser requerido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sob a condição de recolhimento imediato de 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida, figurando este pagamento como quitação da primeira parcela do acordo.
Art. 3º Os débitos incluídos no parcelamento previsto nesta lei compreenderão a consolidação do valor principal ou do saldo da dívida, acrescido de atualização monetária, multas, juros moratórios incidentes até a data de concessão do benefício e, no caso de débito objeto de cobrança judicial, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% do saldo consolidado.
§ 1º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do pedido de parcelamento e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas, obedecidos aos demais critérios desta lei, não podendo o valor de cada parcela mensal ser inferior a:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) para os imóveis de consumidores cadastrados pelo SAAE como sendo de economia residencial;
II - R$ 80,00 (oitenta reais) para os imóveis de consumidores cadastrados pelo SAAE como sendo das demais economias.
§ 2º Às parcelas subsequentes serão lançadas conjuntamente e terão seus vencimentos fixados sempre na fatura do mês posterior ao da efetivação do parcelamento.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará a incidência de valores a título de multas, juros e correção monetária estipulados em Decreto Municipal, que serão calculados sobre o valor da parcela em atraso e cobrados sempre na fatura do mês posterior àquele em que houve o atraso no pagamento.
Redações Anteriores
§ 4º Sendo o valor consolidado da dívida superior ou igual a RS 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo), o parcelamento da divida poderá se dar em até 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas, a critério do devedor.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5830, de 2016)
§ 5º Rescindido o parcelamento, o débito em questão não poderá ser objeto de novo parcelamento.
Art. 4º O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte junto ao SAAE deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia simples da cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF, no caso de pessoa física;
II - cópia simples do contrato social, no caso de pessoa jurídica;
III - cópia simples da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, quando o imóvel não estiver cadastrado no SAAE em nome do requerente.
Parágrafo único. Quando o pedido de parcelamento for subscrito por representante legal ou procurador do devedor, o requerimento deverá ser instruído com a documentação hábil a comprovar os poderes de representação ou de mandato, podendo ser exigido o reconhecimento de firma.
Art. 5º Considera-se efetivado o parcelamento após a assinatura do respectivo termo de acordo e a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 6º Apresentado o comprovante do pagamento da primeira parcela, o SAAE providenciará imediatamente o pedido de suspensão da ação judicial que estiver em andamento para cobrança do débito objeto do parcelamento.
Art. 7º O parcelamento efetivado nos termos desta Lei implica:
I - aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
II - confissão irrevogável e irretratável do débito;
III - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa, ação e recursos judiciais, bem como a desistência das já interpostas pelo devedor;
IV - obrigatoriedade de pagamento regular das parcelas do débito consolidado, dentro dos prazos de vencimento previstos nesta Lei;
V - interrupção dos prazos de prescrição e decadência;
VI - suspensões das ações judiciais em andamento referentes à dívida parcelada;
VII - o recolhimento da primeira parcela, obrigatoriamente, no ato a efetivação do parcelamento;
VIII - sujeição ao pagamento regular das faturas vincendas posteriormente à data da celebração do parcelamento.
Art. 8º O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido quando:
I - verificada a inadimplência, pelo devedor, de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II - uma vez vencida a última parcela, ainda remanesça parcela inadimplida;
III - decretada a falência ou insolvência civil do devedor.
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ou de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor e implicará:
I - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
II - exigibilidade imediata do débito remanescente;
III - imediata remessa do saldo devedor, tarifário ou não, para cobrança judicial ou, se for o caso, para prosseguimento de eventual ação judicial suspensa em razão do parcelamento de que trata a presente lei, atualizado e acrescido de juros moratórios e multa;
IV - possibilidade de suspensão do fornecimento dos serviços prestados pelo SAAE, desde que presentes os demais pressupostos legais fixados para a interrupção do fornecimento.
Art. 9º Fica vedada a restituição pelo SAAE das importâncias já pagas pelo devedor a título de parcelamento, no caso de acordo celebrado com fundamento nesta Lei.
Art. 10.  No caso de devedores cujos débitos tarifários e não tarifários, inscritos ou não em Divida Ativa, que sejam ou não objeto de ação judicial, alcancem valores consolidados superiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), faculta-se o parcelamento do débito nas seguintes condições.
§ 1º Sendo o valor consolidado da dívida superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o parcelamento da dívida poderá se dar em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º Sendo o valor consolidado da dívida superior a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o parcelamento da dívida poderá se dar em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Redações Anteriores
§ 3º Sendo o valor consolidado da dívida superior a RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e inferior a RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o parcelamento da dívida poderá se dar em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, a critério do devedor.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5830, de 2016)
§ 4º Sendo o valor consolidado da dívida superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), o parcelamento da dívida poderá se dar em até 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas.
§ 5º O disposto no art. 2° desta Lei não se aplica às condições especiais de parcelamento previstas neste artigo.
Art. 11.  A Prefeitura Municipal de Mogi Mirim fica isenta do pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os débitos tarifários e não tarifários, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE aos órgãos públicos municipais e aos imóveis mantidos pela Municipalidade por força de locação, comodato, requisição ou a qualquer outro título.
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mogi Mirim, 30 de abril de 2015.
Luis Gustavo Antunes Stupp
Prefeito Municipal
Regina C. Bighetti
Coordenadora de Secretaria
Projeto de Lei n° 35/15
Autoria: Poder Executivo Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.