Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol. Municipal
Lei Orgânica Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Mirassol. Municipal
Plano Diretor Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirassol. Municipal
Plano de Carreira Dispõe sobre o Plano de Carreira do Município de Mirassol. Municipal
Regimento Interno Dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Mirassol. Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 4020 28/03/2017 Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Resolução Nº 229 21/03/2017 Altera dispositivos na Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990.
Decreto Legislativo Nº 188/2017 21/03/2017 Dispõe sobre a criação e instauração de CPI, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da SANESSOL S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).
Lei Ordinária Nº 4019 02/03/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.772,95 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Resolução Nº 228 14/02/2017 Altera a redação do art.103, da Resolução 102 de 03 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).Horário das Sessões 19 horas
Decreto Legislativo Nº 187/2017 14/02/2017 autoriza a devolver a municipalidade, mediante recibo de entrega e recebimento, bens móveis
Lei Ordinária Nº 4018 10/02/2017 Dispõe sobre denominação de todas as vias Públicas do Loteamento Residencial Golden Park II, objeto da matrícula n° 37.862 do Oficial de Registro de Imóveis do Município de Mirassol.
Lei Ordinária Nº 4017 10/02/2017 Dispõe sobre denominação de todas as vias públicas do Loteamento Residencial Golden Park, objeto da matrícula nº 7.537 do Oficial de Registro de Imóveis do Município de Mirassol.
Lei Ordinária Nº 4016 10/02/2017 Dispõe sobre denominação de via do Loteamento Golden Park, no Município de Mirassol, denominando-a respectivamente de Rua Milão. Matrícula 36.958.
Lei Ordinária Nº 4015 10/02/2017 Dispõe sobre denominação de via pública do Município, denominando-a respectivamente de Rua Waldemar Augusto.