Legislação

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Período /
Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol. Municipal
Lei Orgânica Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Mirassol. Municipal
Plano Diretor Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirassol. Municipal
Plano de Carreira Dispõe sobre o Plano de Carreira do Município de Mirassol. Municipal
Regimento Interno Dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Mirassol. Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4023 19/04/2017 Dispõe sobre denominação de via Pública do Município, denominando-a, respectivamente, de Rua Arlindo Antônio.
Lei Ordinária Nº 4022 19/04/2017 Dispõe sobre denominação da Sala de Fisioterapia e Academia localizada no Estádio Municipal José Maria de Campos Maia de Sala Dr. Daniel Laguna Filho.
Lei Complementar Nº 4021 18/04/2017 Dispõe sobre a extinção do emprego público de Visitador e a criação do emprego público de Agente de Combate às Endemias de MIrassol e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 4020 28/03/2017 Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Resolução Nº 229 21/03/2017 Altera dispositivos na Resolução nº 102, de 03 de dezembro de 1990.
Decreto Legislativo Nº 188/2017 21/03/2017 Dispõe sobre a criação e instauração de CPI, para investigar e apurar responsabilidade da ARSAE relativas às despesas/dívidas geradas para aos cofres públicos municipais, bem como a evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto, cuja causa, em tese, foi o transcurso do tempo verificado entre o pedido da SANESSOL S.A. (2012) e a sentença arbitral (2017).
Lei Ordinária Nº 4019 02/03/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.772,95 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Resolução Nº 228 14/02/2017 Altera a redação do art.103, da Resolução 102 de 03 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).Horário das Sessões 19 horas
Decreto Legislativo Nº 187/2017 14/02/2017 autoriza a devolver a municipalidade, mediante recibo de entrega e recebimento, bens móveis
Lei Ordinária Nº 4018 10/02/2017 Dispõe sobre denominação de todas as vias Públicas do Loteamento Residencial Golden Park II, objeto da matrícula n° 37.862 do Oficial de Registro de Imóveis do Município de Mirassol.