Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol. Municipal
Lei Orgânica Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Mirassol. Municipal
Plano Diretor Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirassol. Municipal
Plano de Carreira Dispõe sobre o Plano de Carreira do Município de Mirassol. Municipal
Regimento Interno Dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Mirassol. Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4096 08/01/2018 Altera o artigo 1º, caput e o inciso III, da Lei Municipal nº 4.092/2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4095 21/12/2017 Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Mirassol e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4094 21/12/2017 Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, 09 de agosto de 2015.
Lei Complementar Nº 4093 21/12/2017 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.984, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Ordinária Nº 4092 15/12/2017 Dispõe sobre a utilização de container como técnica construtiva no Município de Mirassol.
Lei Ordinária Nº 4091 12/12/2017 Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.805, de 10 de novembro de 2015 que dispõe sobre a adequação do perímetro urbano do Município de Mirassol. (Altera a Lei Municipal nº 2807/2004)
Lei Ordinária Nº 4090 12/12/2017 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
Lei Ordinária Nº 4089 12/12/2017 Autoriza o Município de Mirassol a contratar com a desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4088 07/12/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2017, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 4087 07/12/2017 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações.