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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 23 DE MAIO DE 2018
Altera a redação do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Mirassol.
Art. 1º O artigo 17, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, à Avenida Fernando Costa nº 24-23, no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 24 de maio de 2018.
João Roberto Blauth Feres
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Walmir José Pereira Junior
2º Secretário
Afixado e publicado no local de costume, na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.