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LEI ORDINÁRIA Nº 4109, DE 15 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.326, de 03 de julho de 2000 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.326, de 03 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. As vias, logradouros públicos, escolas municipais e demais próprios da municipalidade, receberão denominação que as identifique, sendo vedada a denominação de pessoas que já foram homenageadas, nomeando outros logradouros públicos municipais.” (NR)
Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 15 de maio de 2018.
André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
* Este texto não substitui a publicação oficial.